Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Gostaria da íntegra da Lei Municipal nº 649/2011.
Prezados,
Poderiam, por gentileza, informar se há legislação municipal acerca do recebimento de doação por órgãos públicos? ou, ainda, sobre a manifestação de interesse privado (MIP)?
Desde já agradeço.
Ok
como posso verificar as despesas referentes as diárias de deslocamento dos parlamentares e demais membros da camara?
Detalhamento da Solicitação
Sua informação está disponível em:
https://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br/portal/
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