Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Gostaria da íntegra da Lei Municipal nº 649/2011.
Bom dia!
conforme solicitado segue em Anexo a Lei Municipal nº 649/2011
Prezados,
Poderiam, por gentileza, informar se há legislação municipal acerca do recebimento de doação por órgãos públicos? ou, ainda, sobre a manifestação de interesse privado (MIP)?
Desde já agradeço.
Informamos que não há Legislação acerca do recebimento de doação por órgãos públicos.
Ok
como posso verificar as despesas referentes as diárias de deslocamento dos parlamentares e demais membros da camara?
Detalhamento da Solicitação
Sua informação está disponível em:
https://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br/portal/
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