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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Links Importante
Prazo de resposta ao cidadão
DescriçãoTramitePrazo
PRAZO PARA RESPOSTASIC AO REQUERENTE20 DIAS
PRAZO PARA PROROGAÇÃOÓRGÃO AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSOREQUERENTE AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSOREQUERENTE AO E-SIC5 DIAS
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
Lei de Acesso
Links úteis
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
DescriçãoAção
DECLARAÇÃO - de (01 de dezembro de 2024 a 31 março de 2025), não houve nenhum rol de Informações Desclassificadas por Grau de Sigilo.
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
Declarações
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
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DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
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DECLARAÇÃO - Não houve informações desclassificadas por grau de sigilo até a presente data
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
DescriçãoAção
DECLARAÇÃO - de (01 de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025), não houve nenhum rol de informações Classificadas por Grau de Sigilo
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
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DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
Declarações
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo nos anos de 2020, 2021, 2022 e em 2023 até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
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DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
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DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
DECLARAÇÃO - Não houve informações classificadas por grau de sigilo até a presente data
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Perguntas e Respostas
NúmeroData PedidoData EncerramentoData FinalizadoResumoDetalheRecursoData PrazoData RespostaPrazo RecursoResposta
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