Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Bom dia,
Gostaria de uma cópia do plano diretor do Município da Raposa.
Agradeço a atenção
bom dia
Eu geffeson Oliveira Santos cpf 63845296372 representante da empresa TECBAN, venho através deste solicitar junto a prefeitura de raposo , extrato de débitos e respectivos boletos para pagamento da filial e subunidades da inscrição municipal 21094520115879 cnpj 51.427.102/0792-05
solicito a portaria da minha mae, Iris Maria Santos Silva , ela é AOSD e precisa da portaria pra solicitar a lcença premium. obrigado
Como consigo o acesso dos atos administrativos (decreto, lei, portarias e outros) da prefeitura?
Ao acessar o portal, na barra central, procure pelo botão INSTITUCIONAL > LEGISLAÇÃO e depois, logo abaixo, estará presente o botão de PORTARIAS