Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Eu vim aqui fazer uma denuncia, pois achei uma coisa muito errada. Não entendo muito dessas coisas, mas acho que o que tá acontecendo não é certo.
O cara chamado Jorbson Pinheiro Brito, que é servidor efetivo lá em Raposa, foi nomeado pra um cargo em Paço do Lumiar. Ele trabalha em Raposa desde 2019, como Agente Administrativo, e pelo que eu vi ele recebe por esse cargo direitinho. Mas aí agora, ele foi nomeado também pra ser Assessor III lá no PREVPAÇO, em Paço do Lumiar, de acordo com a portaria que saiu no Diário Oficial.
Eu sei que servidor público não pode ficar acumulando cargo assim, pelo menos eu acho que não pode, ainda mais em cidades diferentes. Ele já tem carga horária de 40 horas em Raposa, como que ele vai dar conta do trabalho em Paço do Lumiar? Não faz sentido!
Então, eu tô fazendo essa denúncia porque eu acho que ele não pode tá ocupando dois cargos ao mesmo tempo, isso não é certo. Não sei se ele tem permissão pra isso, mas pelo que eu entendi não pode não.
Por favor, verifiquem essa situação, porque não é justo ele ganhar por dois cargos assim se ele não pode fazer os dois trabalhos. Espero que tomem as providências e vejam o que tá acontecendo.
Valeu!
Solicito as Portarias dos servidores públicos que os nomeiam como servidores e que os exoneram, desde o ano de 2021 até a presente data.
Olá. Como faço para consultar se a empresa possui débitos no município?
Gostaria da planta oficial do município.
Como obter uma portaria? é no diário oficial?
Olá, exatamente, no diário oficial.
Bom dia!
Onde obter a taxa de alvará ou o alvará?
Onde obter o requerimento?
Como fazer credenciamento no prefeitura moderna?
Não consigo obter a taxa de alvará nem o alvará no prefeitura moderna nem no portal antigo.
Empresa:
R. N. CARVALHO PEREIRA
CNPJ: 18.071.030/0001-54
O Banco Bradesco, inscrito no CNPJ 60.746.948/4817-06, localizado na Av. Principal, 100, cep. 65.138-000, Centro, Raposa, MA, cem por meio desta, solicitar a renovação do alvará de funcionamento de 2024 da agência 1123 PA 78.
Excelentíssimo Sr. Secretário Municipal de Finançasl de Raposa - MA
Para atendimento de tarefas tributárias junto a este município, solicito saber o valor das Unidades Fiscais Municipal - UFM para os exercícios (anos) de 2023, 2022, 2021 e 2020.
Sem mais para o momento, desejo-lhe estimas de apreço e consideração.
O requerente.
Bom dia, moro na rua B recanto verde - raposa, gostaria de solicitar a roçagem ali do nosso bairro, pois o mato esta muito alto, etsa perigoso para nós moradores que sai de madrugada para trabalhar.
Tenho cadastro e já realizei emissão de nota fiscal eletrônica porém nas ultimas semanas não consigo realizar emissão de NF nem mesmo aparece para mim o campo de emissão, a opção está suspensa?
Prezados, bom dia!
Temos uma igreja em São Luís e vamos abrir uma filial dela na Raposa, é preciso que haja a emissão de alvara do municipio da Raposa para esse filia, pq a sede tem o de São Luís. Se precisa, quais os tramites e documentos para emissao desse alvara, para essa filial na Raposa?
Agradeço desde já pelo atendimento.
Ola tudo bem??? Gostaria de saber informações das folhas de pagamentos dos servidores comissionados!!! Pois no site não consta a folha de pagamentos de nenhum desses profissionais!!! por favor publique o quanto antes!! Obrigado.
Bom dia,
Gostaria de uma cópia do plano diretor do Município da Raposa.
Agradeço a atenção
bom dia
Eu geffeson Oliveira Santos cpf 63845296372 representante da empresa TECBAN, venho através deste solicitar junto a prefeitura de raposo , extrato de débitos e respectivos boletos para pagamento da filial e subunidades da inscrição municipal 21094520115879 cnpj 51.427.102/0792-05
solicito a portaria da minha mae, Iris Maria Santos Silva , ela é AOSD e precisa da portaria pra solicitar a lcença premium. obrigado
Como consigo o acesso dos atos administrativos (decreto, lei, portarias e outros) da prefeitura?
Ao acessar o portal, na barra central, procure pelo botão INSTITUCIONAL > LEGISLAÇÃO e depois, logo abaixo, estará presente o botão de PORTARIAS