Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Olá, como faço para solicitar uma certidão negativa de débitos municipais em nome de uma empresa que presta serviço no município?
Bom dia! Favor acessar o site do Departamento de Tributos (Portal do Contribuinte) - Portal do Contribuinte (portalpublico.net)
QUAL PRAZO PARA A PREFEITURA HOMOLOGAR O CONCURSO MUNICIPAL DE 2023? QUAL O PRAZO PARA CONVICAÇÃO?
Bom dia! Sobre o Concurso 2023, realizado pela PM de Bom Jesus das Selvas, informo que o mesmo estará sendo homologado até o fim do mês, e a Administração vai se organizar para iniciar as convocações, mas para esta etapa, ainda não tem data prevista.Agradeço a compreensão.
Quando iniciarão as convocações dos aprovados no concurso? Quantos aprovados para o cargo de advogado serão convocados, considerando que atualmente existem 5 cargos não ocupados por servidores efetivos?
Bom dia! Sobre o Concurso 2023, realizado pela PM de Bom Jesus das Selvas, informo que o mesmo estará sendo homologado até o fim do mês, e a Administração vai se organizar para iniciar as convocações, mas para esta etapa, ainda não tem data prevista. Agradeço a compreensão.
Bom dia Claudio joel, me confirme se recebeu esse email. estou testando o e-sic do portal .. att Osiel
Recebido.
Existem informações referentes aos convênios realizados pelo município?
Acesse: Transparência > LICITAÇÃO E CONTRATOS > Convênio
Bom Dia,
gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço,