Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Prezados Servidores da Prefeitura de Santa Helena, boa tarde!
Gostaríamos de solicitar, por gentileza, a cópia do Código Tributário Municipal, Lei n° 98/2008, visto que não está disponível no site oficial da Prefeitura.
Agradecemos desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Solicito -Reconhecimento(Importação) das Cadeias do certificado digital ICP-Brasil- DA AC-CCN (COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL)
Olá, prezados!
Venho, por meio deste e em nome dos representantes da Autoridade Certificadora CCN Companhia Certificadora Nacional, solicitar o apoio dos senhores(as), quanto ao direcionamento da solicitação de importação das cadeias do certificado da autoridade supracitada, na intenção de que seja realizado o processo de instalação e testes (este último de responsabilidade da nossa AC), possibilitando assim nossa entrada em operação/comercialização dos produtos aos requerentes do certificado digital.
· Para isso, segue link para download das cadeias do certificado:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/ac-ccn-companhia-certificadora-nacional
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/certificados-das-acs-da-icp-brasil-arquivo-unico-compactado
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/navegadores
Solicitamos ainda que em resposta a este, se possível, nos sinalizem:
1. Quais órgãos e/ou serviços serão atendidos por meio desta solicitação?
2. Mediante compartilhamento da cadeia da AC CCN COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL , qual a estimativa de prazo para conclusão da instalação? Precisamos ter um norte quanto a prazo, para que seja possível a realização dos testes.
Não obstante, aproveito a oportunidade para ressaltar nossas estimas da mais alta e distinta consideração.
// Solicito por gentileza se este canal não atende minha solicitação ,me envie o contato do suporte de Ti ou infraestrutura setor responsável.
//RESSALTO : precisamos que a PREFEITURA deste Estado faça o cadastro das cadeias do nosso certificado digital em seu sistema, pois as mesmas são novas,somos recém credenciados no ITI.
para que o mesmo seja reconhecido pelo sistema da sefaz ao usar os seus serviços.Para isso segue links supracitados acima.
E-mail de retorno: complianceacccn@gmail.com
Telefone para contato: (85) 9 9994-1837
Raquel Barreto
PREF SANTA HELENA -Reconhecimento(cadastro) de Cadeias digitais ICP-Brasil - AC CCN COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL
// Solicito por gentileza se este canal não atende minha solicitação ,me envie o contato do suporte de Ti ou setor responsável.
existe alguma previsão para o período em que a folha de pagamento de maio de 2022 estará disponível?
Olá boa tarde. A folha de pagamento do mês de maio do corrente ano, estará disponível após o dia 10 de junho. Geralmente a folha de pagamento de um determinado mês é publicada após a primeira dezena do mês seguinte.
Bom Dia,
gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais, ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço.
Olá boa tarde, esta informação pode ser conseguida por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do e- mail: semasb@santahelena.ma.gov.br ou telefone de contato: 981122241.
Boa tarde, gostaria de saber se o acesso à informação é de forma gratuita
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.
