Pedido Presencial


Endereço:
E-mail:
Local atendimento:
Telefone:
Horário:
Novo Pedido de Informação Restrito

Novo Pedido de Informação Anônimo
Acompanhe seu pedido
Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Links Importante
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
Como pedir uma informação

Como acompanhar seu pedido

Como entrar com um recurso
Lei de Acesso
Legislação relacionada

Leis, Decretos e Portarias Municipais


Links úteis




Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
DescriçãoAção
Declaração de informações desclassificadas, referente ao mês de abril/2022
Declaração de informações desclassificadas, referente ao mês de março/2022
Declaração de informações desclassificadas, referente ao mês de fevereiro/2022
Declaração de informações desclassificadas, referente ao mês de janeiro/2022
DEZEMBRO - Informações desclassificadas
NOVEMBRO - Informações desclassificadas
OUTUBRO - Informações desclassificadas
SETEMBRO - Informações desclassificadas
AGOSTO - Informações desclassificadas
JULHO - Informações desclassificadas
JUNHO - Informações desclassificadas
MAIO - Informações desclassificadas
ABRIL - Informações desclassificadas
MARÇO - Informações desclassificadas
FEVEREIRO - Informações desclassificadas
JANEIRO - Informações desclassificadas
2020 - DECLARAÇÃO - Informações Desclassificadas
2019 - DECLARAÇÃO - Informações Desclassificadas
2018 - DECLARAÇÃO - Informações Desclassificadas
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
DescriçãoAção
Declaração das informações classificadas por grau de sigilo, referente a abril/2022
Declaração das informações classificadas por grau de sigilo, referente a março/2022
Declaração das informações classificadas por grau de sigilo, referente a fevereiro/2022
Declaração das informações classificadas por grau de sigilo, referente a janeiro/2022
DEZEMBRO - Informações classificadas por grau de sigilo
NOVEMBRO - Informações classificadas por grau de sigilo
OUTUBRO - Informações classificadas por grau de sigilo
SETEMBRO - Informações classificadas por grau de sigilo
AGOSTO - Informações classificadas por grau de sigilo
JULHO - Informações classificadas por grau de sigilo
JUNHO - Informações classificadas por grau de sigilo
MAIO - Informações classificadas por grau de sigilo
ABRIL - Informações classificadas por grau de sigilo
MARÇO - Informações classificadas por grau de sigilo
FEVEREIRO - Informações classificadas por grau de sigilo
JANEIRO - Informações classificadas por grau de sigilo
2020 - DECLARAÇÃO - Informações classificadas por grau de sigilo
2019 - DECLARAÇÃO - Informações classificadas por grau de sigilo
2018 - DECLARAÇÃO - Informações classificadas por grau de sigilo
Perguntas e Respostas
NúmeroData PedidoData EncerramentoData FinalizadoResumoDetalheRecursoData PrazoData RespostaPrazo RecursoResposta
MêsAnoQuantidade de PedidoQuantidade PendenteQuantidade Encerrado
InforByte Desenvolvimento de SoftWare All Rights Reserved