Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
a prefeitura disponibilizou as informações referentes aos convênios realizados nos últimos 5 anos?
Anonimo Acesse:
https://www.santafilomena.ma.gov.br/portal/index.php
TRANSPARÊNCIA
>LICITAÇÃO E CONTRATOS
>Convênio
Como visualizo as receitas e despesas do município?
Ao acessar o porta, procure pelo botão "Transparência" na parte superior, ao clicar você será direcionado para outra aba com vários itens. Após isso, busque por "Execução Orçamentária e Financeira" e dessa forma, terá acesso as receitas e despesas referente ao exercício da prefeitura