Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
QUAL O NÚMERO DA PREFEITURA, VISTO QUE O INFORMADO NO SISTEMA NÃO É ATENDIDO?
EXISTE UM CONTATO DIRETO NO SETOR DE LICITAÇÕES OU ALGUM E - MAIL PARA INFORMAÇÕES?
você pode entrar em contato diretamente com a comissão utilizando os seguintes meios:
Telefone: +55 99 8448-4491
E-mail: Cplsaofelixdebaldas@gmail.com
Como posso acessar as informações referentes as licitações do município?
Ao acessar o portal, na página inicial, procure pelo item "Licitação e Contratos", logo abaixo terão diversos módulos, escolha a opção desejada e assim terá acesso as informações