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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Links Importante
Prazo de resposta ao cidadão
DescriçãoTramitePrazo
PRAZO PARA RESPOSTASIC AO REQUERENTE20 DIAS
PRAZO PARA PROROGAÇÃOÓRGÃO AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSOREQUERENTE AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSOREQUERENTE AO E-SIC5 DIAS
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
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Lei de Acesso
Legislação relacionada

Leis, Decretos e Portarias Municipais


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Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
DescriçãoAção
OUTUBRO/2024 - Informações desclassificadas
Declarações
JANEIRO A DEZEMBRO/2022 - Informações desclassificadas
JANEIRO A DEZEMBRO/2021 - Informações desclassificadas
JANEIRO A DEZEMBRO/2020 - Informações desclassificadas
JUNHO/2023 - Informações desclassificadas
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
DescriçãoAção
NOVEMBRO/2024 - Informações classificadas por grau de sigilo
Declarações
Declaração - não houve durante o Ano de 2020, registro de processos com classificação de sigilo em curso
Declaração - não houve durante o Ano de 2021, registro de processos com classificação de sigilo em curso
JANEIRO-MARÇO/2024 - Informações classificadas por grau de sigilo de janeiro de 2024 a março de 2024
DEZEMBRO/2023 - Informações classificadas por grau de sigilo de julho de 2023 a dezembro de 2023
JUNHO/2023 - Informações classificadas por grau de sigilo
DEZEMBRO/2022 - Informações classificadas por grau de sigilo de janeiro de 2022 a dezembro de 2022
JULHO/2022 - Informações classificadas por grau de sigilo
ABRIL/2022 - Informações classificadas por grau de sigilo
Perguntas e Respostas
NúmeroData PedidoData EncerramentoData FinalizadoResumoDetalheRecursoData PrazoData RespostaPrazo RecursoResposta
MêsAnoQuantidade de PedidoQuantidade PendenteQuantidade Encerrado
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