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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

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Prazo de resposta ao cidadão
DescriçãoTramitePrazo
PRAZO PARA RESPOSTASIC AO REQUERENTE20 DIAS
PRAZO PARA PROROGAÇÃOÓRGÃO AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSOREQUERENTE AO E-SIC10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSOREQUERENTE AO E-SIC5 DIAS
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
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Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
DescriçãoAção
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Declarações
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DEZEMBRO 2023 ATÉ MAIO 2024 - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023 - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 - Declaração de informações desclassificadas
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 - Declaração de informações desclassificadas
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 - Declaração de informações desclassificadas
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
DescriçãoAção
EXERCÍCIO FINANCEIRO ABRIL 2025 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO FEVEREIRO/MARÇO 2025 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO DEZEMBRO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO NOVEMBRO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO OUTUBRO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO SETEMBRO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO AGOSTO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO JULHO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO JUNHO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
EXERCÍCIO FINANCEIRO DEZEMBRO 2023 ATÉ MAIO 2024 - Declaramos que não houve informações classificadas por grau de sigilo
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Perguntas e Respostas
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