Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Boa tarde Meu nome é Carlos Augusto Barros, no ano de 2016 fiz o concurso da prefeitura Municipal de São João Batista na função de professor, passei e trabalhei por um tempo, depois por motivos pessoais deixei de ir a escola e não retornei à prefeitura para fazer o procedimento de exoneração.
Então estou usando este canal para solicitar informações a respeito se houve de fato um procedimento/processo administrativo e se posso ter acesso ao mesmo.??
Desde já agradeço o retorno
Att Carlos Augusto Barros
Onde posso encontrar informações a respeito dos servidores do município?
Na página inicial do portal, na barra lateral, procure pelo item "Servidores" > "Folha de Pagamento" > "Exercício Atual" e dessa forma, terá informações sobre a folha de pagamento municipal