Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Solicito seja informada, no prazo da Lei 12.527, a arrecadação de ISS, IPTU, ITBI e COSIP do Município dos últimos 24 meses, organizada mês a mês, bem como o quantitativo de autuações fiscais e/ou execuções fiscais ocorridas no mesmo período.
Informo que não se trata de informações sigilosas, pois não estou pedindo nomes de contribuintes, mas apenas os totais de cada item acima.
gostaria de saber se existe legislação que estabelece o acesso a informação no ambito municipal
Prezado Município Senador Alexandre Costa ,
Bom dia!
Meu nome é Emily, sou pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais no âmbito do Projeto SanBas https://sanbas.eng.ufmg.br/
Trabalhamos na construção de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSBs e estamos construindo um banco de dados com todos os PMSBs do Brasil e os disponibilizaremos na Plataforma InfoSanBas: https://infosanbas.org.br/
Gostaríamos de saber se o município de Senador Alexandre Costa possui Plano Municipal de Saneamento básico? Se sim, já foi concluído ou está em elaboração? Como podemos acessar os documentos do Plano?
Desde já agradecemos pela atenção.
Emily Helena de Mancilha
Pesquisadora Projeto SanBas/Equipe UFMG
Graduanda em Engenharia Civil
Universidade Federal de Minas Gerais
Bom Dia,
gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais, ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço.