Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
gostaria de saber a respeito das informações referentes aos assuntos que são debatidos nas sessões em plenário
Ao acessar o portal, procure na barra central o item "Legislativo Municipal", ao passar o mouse, poderá ver o item "Pautas das Comissões e das Sessões em Plenário", ao clicar, terá as informações sobre os temas debatidos nas sessões em plenário
Como posso encontrar informações referentes a folha de pagamento?
Ao acessar o portal, procure na barra central o item "Pessoal", logo depois, "Folha de Pagamento", selecione o período desejado e dessa forma, serão apresentadas as informações específicas.
O portal da transparência não está atualizado deste JUNHI/2020, quando irá ter atualização?
O portal é atualizado a medida que surgem novas publicações, a depender também, do envio de matérias por parte do ente.
