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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

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Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
DescriçãoAção
Declaração - não há, até 29/04/2022, o registro de processos com desclassificação de sigilo
Declaração - não há, até 31/03/2022, o registro de processos com desclassificação de sigilo
Declaração - não há, até 28/02/2022, o registro de processos com desclassificação de sigilo
Declaração - não há, até 31/01/2022, o registro de processos com desclassificação de sigilo
Declaração - não há, até 31/12/2021, o registro de processos com desclassificação de sigilo
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
DescriçãoAção
29/04/2022 - Declaração - que a classificação de informações está em fase de implementação e que inexiste, até a presente data
28/02/2022 - Declaração - que a classificação de informações está em fase de implementação e que inexiste, até a presente data
31/01/2022 - Declaração - que a classificação de informações está em fase de implementação e que inexiste, até a presente data
31/12/2021 - Declaração - que a classificação de informações está em fase de implementação e que inexiste, até a presente data
Perguntas e Respostas
NúmeroData PedidoData EncerramentoData FinalizadoResumoDetalheRecursoData PrazoData RespostaPrazo RecursoResposta
MêsAnoQuantidade de PedidoQuantidade PendenteQuantidade Encerrado
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