necessito de informações de onde posso encontrar a lei de acesso a informação municipal

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

Conforme

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Você encontrará informações sobre receitas e despesas do Poder Executivo, Poder Legislativo, com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros. Para acessar essas escolhas, em Receita ou Despesa clique em Consulta Detalhada.

Também estão disponíveis dados do Poder Executivo sobre:

- gastos e movimentação de pessoal;

- diárias e viagens;

- prestação de contas anteriores e atuais;

- relatórios fiscais (Balanços, RREO e RGF);

- remunerações por servidores;

- programas, projetos, ações, metas e indicadores;

- repasses e transferências;

- estrutura administrativa, com endereços e telefones;

- registro de competência;

- autoridades;

- resoluções, portarias, decretos e outros atos administrativos;

- leis ordinárias, extraordinárias, orçamentárias;

- convênios;

- licitações, editais, contratos, aviso de licitação, aditivo de licitação, obras públicas com informação sobre seu andamento;

- compras, obras e serviços;

- patrimônio móvel e imóvel.