Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
por gentileza, poderia me informar como solicitar atualização da inscrição municipal para FARO SANTANA LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA sob CNPJ nº 48.512.836/0001-00? Inserindo a Sócia ingressante FARO ENERGY PROJETOS SOLARES HOLDING S.A., (na qualidade de incorporadora da FARO ENERGY PROJETOS SOLARES HOLDING III, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.553.595/0001-03) sociedade por ações devidamente constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.099.970/0001-08, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 11.541, 11º andar, conjunto 112, Brooklin Paulista, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, CEP: 04.578-907, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.300.554.027, neste ato representada por seu Administrador PEDRO MIGUEL DE ARAÚJO MATEUS, português, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, diretor de empresas, portador da cédula de identidade RNE nº V667738-U, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.862.426-80, com domicílio na Av. das Nações Unidas, nº 11.541, 11º andar, conjunto 112, Brooklin
Paulista, na cidade de São Paulo – SP, CEP: 04578-907
Prezados,
Conforme Lei de Acesso a informação, solicitamos informações deste órgão se existe atualmente seguro de vida e/ou de patrimônio contratados. Caso exista, gentileza nos encaminhar anexo a demanda as apólices e contratos.
Prezados(as) bom dia,
Tentei contato pelo telefone e pelo e-mail do fale conosco e até o momento sem nenhuma resposta.
Realizei o pedido de inscrição municipal nº MAB2200158830 e até agora está em andamento, tem alguma pendencia por parte do contribuinte que está travando o andamento do pedido?
O QUE SIGNIFICA A SIGLA RGF?
O QUE SIGNIFICA EMPENHAR?
PRA QUE SERVE AS AUDIENCIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO?
O QUE É LEI DE RESPONSABILIDADE?
Ola gostaria de Saber se o município esta cumprindo os índices legais em relação a educação e saúde ?
quando o RREO do 1º bimestre de 2022 será apresentado para a população?
Bom Dia,
gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais, ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço.
O que é Transparência?
Transparência refere-se a um dos mais importantes assuntos dentro da administração pública, pois, com base nesse conceito, podemos ter a disponibilização em tempo real sobre as informações do município de forma detalhada e de fácil acesso sobre quaisquer aspectos, seja referentes as receitas, despesas, movimentações diárias ou informações para consulta.
