Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Prezados,
Conforme Lei de Acesso a informação, solicitamos informações deste órgão se existe atualmente seguro de vida e/ou de patrimônio contratados. Caso exista, gentileza nos encaminhar anexo a demanda as apólices e contratos.
Prezados(as) bom dia,
Tentei contato pelo telefone e pelo e-mail do fale conosco e até o momento sem nenhuma resposta.
Realizei o pedido de inscrição municipal nº MAB2200158830 e até agora está em andamento, tem alguma pendencia por parte do contribuinte que está travando o andamento do pedido?
O QUE SIGNIFICA A SIGLA RGF?
O QUE SIGNIFICA EMPENHAR?
PRA QUE SERVE AS AUDIENCIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO?
O QUE É LEI DE RESPONSABILIDADE?
Ola gostaria de Saber se o município esta cumprindo os índices legais em relação a educação e saúde ?
quando o RREO do 1º bimestre de 2022 será apresentado para a população?
Bom Dia,
gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais, ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço.
O que é Transparência?
Transparência refere-se a um dos mais importantes assuntos dentro da administração pública, pois, com base nesse conceito, podemos ter a disponibilização em tempo real sobre as informações do município de forma detalhada e de fácil acesso sobre quaisquer aspectos, seja referentes as receitas, despesas, movimentações diárias ou informações para consulta.