Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
A Câmara Municipal disponibiliza alguma legislação que trata sobre o recebimento de verbas parlamentares? Se não, já houve debate sobre o assunto?
Para localizar informações sobre gastos parlamentares no site https://www.paraibano.ma.leg.br, siga as instruções abaixo:
Abra um navegador em seu dispositivo e digite "https://www.paraibano.ma.leg.br" na barra de endereço.
Após acessar o site, procure pelo menu "Legislativo".
Dentro do menu "Legislativo", busque pela opção "Legislação relacionada a gastos parlamentares".
Clique na opção "Legislação relacionada a gastos parlamentares" para acessar a página específica com as informações desejadas.
Na página de legislação relacionada a gastos parlamentares, você encontrará os documentos, leis ou regulamentações relacionadas aos gastos dos parlamentares.
Resposta automática do sistema
Boa noite, Gostaria de ter acesso a lei de criação da
Guarda Municipal de Paraibano, que foi aprovada por essa casa
Para encontrar a sua informação no Portal da Transparência de Paraibano, siga estes passos:
Dentro dessa seção, clique em Leis Municipais / Estaduais">Leis Municipais".
Analise os resultados e clique na opção que corresponda à sua informação.
Na página específica da lei ou documento, você encontrará mais detalhes, como o seu conteúdo e número de publicação.