Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
SOLICITO AOS SENHORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RAPOSA, QUE INFORMEM OS DIAS E HORARIOS DAS SESSÕES DA CAMARA DE VEREADORES
Onde posso encontrar informações referentes as atividades legislativas realizadas pelos vereadores?
disponível em https://www.cmraposa.ma.gov.br. Ao acessar o site, você pode navegar até a guia "LEGISLATIVO" ou "Atividades Legislativas" para obter uma ampla gama de informações relevantes. Nessa seção, você poderá ter acesso a dados sobre as sessões legislativas, projetos de lei em tramitação, atas, pautas, votações e demais atividades desempenhadas pelos vereadores. Essa fonte oficial oferece um ambiente confiável e atualizado para acompanhar de maneira formal e precisa as ações legislativas realizadas pelos representantes eleitos da cidade de Raposa.
