Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
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Venho através deste solicitar a CND de IPTU da empresa SBA TORRES LTDA sob o CNPJ: 16.587.135/0001-35 no município, referente a torre localizada no endereço abaixo.
BR56661- Travessa Siqueira de Campos, n° 77 Passagem Franca MA Cep: 65.680-000
Coordenadas: 6° 10' 39.0" S 43° 46' 46.4" W
Quando vcs vão colocar a lista dos contemplados da lei Paulo Gustavo no diário oficial? Estão tentando esconder o que dá população?
Eu gostaria de saber o motivo pelo qual a prefeitura ainda não fez a limpeza do cemitério são Sebastião,do jeito que está lá fica difícil os parentes dos mortos de irem visitar, peço que façam a limpeza com urgência.
Quero saber quando vcs vão pagar os direitos dos técnicos de enfermagem? 20% de insalubridade,20%de adicional noturno, férias, décimos terceiros e 1/3 de férias ?
Quermos sabe o porquê a secretaria de educação não fez os pedidos dos livros didáticos no ano passado ? Os alunos de primeiro ao quinto ano estão usando livros vencidos, vão tomar providências quando?
Gostaria de saber o dia e a hora que o estádio pitacao vai funcionar para os jovens e crianças do bairro Alvorada,queremos ele aberto todos os dias , inclusive com algum funcionário para tomar de conta desse patrimônio publico,espero que essa solicitação seja corrigida e atendida com urgência
Quero informações de um contrato que vcs fizeram com uma empresa de propagandas e de show no ano passado que vai até o final desse ano,no contrato de mais de 800 mil reais , então essa empresa está desenvolvendo esses projetos em Marte?: Pois em Passagem Franca não é.
Eu gostaria de saber o porquê as 04 ambulâncias do hospital municipal Afonso Costa não funciona as quatro? Então sempre têm duas e uma quebra direto ,esse é um dos motivos para que vcs possam contratar carros particulares? Em maioria dos próprios funcionários do hospital?
Bom dia. Solicito regularização dos dados da contribuição dos funcionários públicos da educação deste município. Pois, é feito o desconto na folha, porém, os valores não são repassados ao INSS. Quem possui duas matrículas, consta apenas como uma, sendo repassado o valor de um salário mínimo. Este problema precisa ser resolvido com urgência, pois os servidores estão sendo altamente prejudicados.
Boa Tarde
Informo que esta municipalidade já esta regularizando tal situação.
Maiores informações procurar a secretaria de administração.
solicito a lista dos beneficiários da lei Aldir Blanc.
Informamos que esta municipalidade não aderiu ao Programa da Lei Aldir Blanc, com isso não temos beneficiários.
BOA NOITE
PRECISO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS COMPONENETES DO CAE( CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) DO MUNICÍPIO.
AGUARDO
Bom dia, segue em anexo, Decreto com a informação solicitada.
Solicitação da cópia do documento de doação feito pela minha avó ou avó a prefeitura para a estalacao da caixa d'água no povoado Arainho na MA 034 no km 14
Informamos que não consta no acervo de documentos do município qualquer documento referente a doação de tal terreno. Contudo, informamos que consta uma desapropriação do referido imóvel. Caso lhe atenda, poderá solicitar uma via junto a secretaria de administração.
Preciso da cópia do documento de doação de um terreno para a prefeitura estalar uma caixa d'água no povoado Arainho,na MA 034 km 14.
BOA NOITE,
ESTIVE OLHANDO O PORTAL DA TRANSPARENCIA E VERIFIQUEI QUE NÃO FOI ALIMENTADO COM O NÚMEROS DE SERVIDORES CONTRATADOS E CONCURSADOS DA PREFEITURA NOS SETORES: EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
AGUARDO RETORNO
Estamos adequando os sistemas de informática desta municipalidade para que em breve todas essas informações estejam disponíveis no site deste município.
Não há um campo para se entrar com recurso. Só existe o local para se fazer uma nova solicitação.
Como faço para entrar com um recurso contra uma solicitação não atendida?
Informação quanto ao Recurso.
Após solicitado a informação o mesmo ao receberá o protocolo gerado pelo sistema poderá acompanhar sua solicitação.
Sobre o acompanhamento da resposta o usuário pode encerrar ou não a solicitação, logo:
Como entrar com recurso:
Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):
2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.
3. Clique em Consultar Pedido.
4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.
5. Clique em Recorrer a 1ª Instância.
6. Preencha o formulário e clique em Concluir.
Qual o valor gasto no ano de 2020 com próteses dentárias?
Quantas pessoas foram beneficiadas?
Quem são essas pessoas?
sobre a demanda 21071842621. Você acha a resposta:
"Estamos adequando os sistemas de informática desta municipalidade para que em breve todas essas informações estejam disponíveis no site deste município."
Razoável?
Obviamente que não. Essas informações vocês já têm. Ou vocês não fazem o pagamento do pessoal?
Nem prazo para a resposta foi dado.
Em quanto tempo terei uma resposta para essa demanda? Será que terei que pedir via MP mais uma vez?
Solicito informações sobre o contrato de aluguel do terreno que fica em frente à prefeitura municipal de Passagem Franca. Onde ficam estacionados ônibus escolares. Valores, prazos e condições.
Informo que não existe qualquer contrato de aluguel entre esta prefeitura e o proprietário do referido imóvel.
Solicito a relação de todos os funcionários efetivos e contratados. Ativos e aposentados. com suas respectivas remunerações fixas e eventuais. Com valores gastos com diárias etc.
Como posso visualizar as receitas e despesas do município?
Ao acessar o porta, procure pelo botão "Transparência" na parte superior, ao clicar você será direcionado para outra aba com vários itens. Após isso, busque por "Execução Orçamentária e Financeira" e dessa forma, terá acesso as receitas e despesas referente ao exercício da prefeitura.