Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
existem informações referentes a incentivos a projetos esportivos e culturais no município? se sim, onde verificar essas informações?
Bom dia, sim o municipio dispoê, conforme Lei de incentivo ao esporte número 269 /2021 e Lei da cesta de incentivo ao esporte nº 310/2023 e Lei da cultura nº 307/2023.
Atenção;
Euzilane
como faço para baixar a folha de pagamento do mês de Fevereiro 2023?
localizado em https://www.saoroberto.ma.gov.br/portal/index.php. Para encontrá-la, você deve acessar a seção "PESSOAL" no menu principal e procurar a opção "Folha de pagamento". Clicando nesta opção, você deve ser redirecionado para a página onde poderá visualizar ou fazer o download da folha de pagamento.
existe alguma lei em vigor que trata sobre a LAI municipal?
Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
Quanto a LAI municipal estamos tomando as providencias para Regulamentar o Acesso a informação no âmbito Municipal.
