aa
Sem questionamento.
existe alguma legislação que trate sobre a lei de acesso à informação municipal?
Boa tarde,
Há sim.
Olá... ja olhei o portal da prefeitura inteiro, e não consta as folhas de pagamentos dos servidores atualizada, pelo menos não estão disponibilizadas !!! De acordo com a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação, diz que o município tem que disponibilizar todas as informações !!! Solicito que disponibilize...
Bom dia,
As folhas constam nos locais específicos conforme especificações.
Olá... verificando o site do município não encontrei a folha de pagamento dos servidores!!! Quando estão pensando em disponibilizar??? Pois tem um lei da transparência e vcs estão descumprindo... obg
Consta em nosso site as folhas de pagamentos.
Gostaria de um e-mail da Assist. Social, poderiam me informar por gentileza?
Olá,
Tem sim, semasni@hotmail.com.
Bom Dia, gostaria de saber se o município possui alguma legislação ou equivalente sobre pagamento por serviços ambientais, ou, se já existiu no município algum programa/projeto deste tipo.
Desde já agradeço.
Temos o CTM Código Tributário Municipal onde regula e disciplina, com fundamentos na CF, e no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Municipio os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
