Gostaria da íntegra da Lei Municipal nº 649/2011.
Bom dia!
conforme solicitado segue em Anexo a Lei Municipal nº 649/2011
Prezados,
Poderiam, por gentileza, informar se há legislação municipal acerca do recebimento de doação por órgãos públicos? ou, ainda, sobre a manifestação de interesse privado (MIP)?
Desde já agradeço.
Informamos que não há Legislação acerca do recebimento de doação por órgãos públicos.
Ok
como posso verificar as despesas referentes as diárias de deslocamento dos parlamentares e demais membros da camara?
Detalhamento da Solicitação
Sua informação está disponível em:
https://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br/portal/
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