solicito emissão de certidões negativas da empresa Comercial Praseres CNPJ 41.193.094/0001-40 para fins de pagamento de nota fiscal
Há alguma legislação que trata sobre a lei de acesso à informação municipal?
Onde é possível acessar as leis orçamentárias do município?
Ao acessar o portal da transparência, na parte superior, procure pelo item "Transparência", logo abaixo, procure pelo item "Legislação (PPA, LOA, LDO)" e tenha acesso as leis orçamentárias do município.