Teste.
necessito de informações de onde posso encontrar a lei de acesso a informação municipal
Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
Conforme
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br
Você encontrará informações sobre receitas e despesas do Poder Executivo, Poder Legislativo, com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros. Para acessar essas escolhas, em Receita ou Despesa clique em Consulta Detalhada.
Também estão disponíveis dados do Poder Executivo sobre:
- gastos e movimentação de pessoal;
- diárias e viagens;
- prestação de contas anteriores e atuais;
- relatórios fiscais (Balanços, RREO e RGF);
- remunerações por servidores;
- programas, projetos, ações, metas e indicadores;
- repasses e transferências;
- estrutura administrativa, com endereços e telefones;
- registro de competência;
- autoridades;
- resoluções, portarias, decretos e outros atos administrativos;
- leis ordinárias, extraordinárias, orçamentárias;
- convênios;
- licitações, editais, contratos, aviso de licitação, aditivo de licitação, obras públicas com informação sobre seu andamento;
- compras, obras e serviços;
- patrimônio móvel e imóvel.