Código Tributário
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22/12/2025LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 - Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 001/2021 – Código Tributário do Município de São João Batista/MA
31/12/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências
31/12/2003LEI MUNICIPAL Nº 600/2003 - Dispõe sobre o Código · Tributário do Município de São João Batista, (MA) altera e dá nova redação a Lei n. º 504/01, de 31/12/2001
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