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09/06/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2023 - Nomeia os membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CMDCA, biênio 2023-2025
14/09/2017
LEI MUNICIPAL Nº 222/2017 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente - CMDCA
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