Decreto
Decreto
04/04/2025DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento de Vereadores e Servidores público ativos, inativos e pensionistas no âmbito do Poder Legislativo Municipal
30/08/2024DECLARAÇÃO - Não houve Decreto Legislativo de 01 de janeiro a 30 de agosto de 2024
31/05/2024DECLARAÇÃO - Não houve Decreto Legislativo de 01 de janeiro a 31 de maio de 2024
31/12/2023DECLARAÇÃO - Não houve Decreto Legislativo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023
05/06/2023DECRETO Nº 126/2023 - Dispõe sobre ponto Facultativo alusivo as Festividades de Corpus Christi
03/04/2023DECRETO Nº 119/2023 - Dispõe sobre ponto Facultativo alusivo as Festividades de Semana Santa
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