Diárias e Legislação
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31/03/2025DECLARAÇÃO - DECLARO que não houve alteração na legislação das diárias no período 01 de janeiro de 2022 a 31/12/2023
05/12/2024LEI MUNICIPAL Nº 704/2024 - Institui o sistema de concessão de diárias aos agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão
22/10/2021DECRETO Nº 054/2021 - Regulamenta o tratamento fora do domicílio - TFD
03/04/2017LEI Nº 595/2017 - Dispõe sobre a valores de diárias
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