Lei
Lei
18/09/2025LEI Nº 289/2025 - Dispõe sobre a implantação de aulas de primeiros socorros para os alunos do 1º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano da rede pública de ensino
18/09/2025LEI Nº 290/2025 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas
22/08/2025LEI MUNICIPAL N° 281/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Paraibano (MA), estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
22/08/2025LEI MUNICIPAL N° 282/2025 - Dispõe sobre a proteção e controle da população animal, da criação e funcionamento do Núcleo de Controle de Zoonoses, do Abrigo Municipal de Animais
08/07/20252026 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 280/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2026
28/02/2025LEI MUNICIPAL Nº 279/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
31/01/2025LEI MUNICIPAL Nº 278/2025 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica
24/11/2024LEI Nº 217/2024 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Cultural, altera a Lei Municipal nº 096/2013
13/11/20242025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 277/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 270/2024 - Criar o cadastro único das pessoas com Transtorno no Espectro Autista (TEA) no município de Paraibano/MA
30/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 271/2024 - Institui o Projeto de lei “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Paraibano/MA
19/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 266/2024 - Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Informação ao Cidadão- CIC nas secretarias municipais de Paraibano/MA
19/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 267/2024 - Dispõe sobre a criação do Centro de Chamadas de Emergências – CCE no hospital municipal DR. Severino dias carneiros Neto
19/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 268/2024 - Cria o programa “Visão Nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública
19/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 269/2024 - Dispões sobre a Integração de Pontos de Ônibus para alunos
17/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 265/2024 - Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes Públicos do Município de Paraibano/MA
09/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 264/2024 - Cria o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências
25/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 263/2024 - Dispõe sobre a implementação de internet nas Praças Públicas, e da outras providencias
21/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 262/2024 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base Técnicos de Radiologia, servidores efetivos de nível técnico, do município de Paraibano
15/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 261/2024 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista e da outras providencias
13/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 260/2024 - Altera dispositivos da Lei n°. 126/1994 que institui O Código de Posturas do Município de Paraibano Estado do Maranhão e dá outras providências
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 258/2024 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 259/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei 224, de 23 de fevereiro de 2022, e da outras providencias
21/11/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 256/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2024
14/06/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 244/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2024
14/02/2023LEI MUNICIPAL Nº 241/2023 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica
17/11/20222023 LOA - LEI Nº 239/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2023.
08/09/2022LEI MUNICIPAL Nº 237/2022 - Dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município .
23/08/2022LEI MUNICIPAL Nº 236/2022 - Autoriza o município a doar imóvel para populares do município de Paraibano Ma, e dá outras providências
28/06/2022LEI Nº 235/2022 - Institui no município o dia da conscientização do Autismo
22/06/2022LEI Nº233/2022 - Autoriza a abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação, ao orçamento geral do município
22/06/2022LEI Nº234/2022 - Autoriza a abertura de crédito Adicional especial por anulação ao orçamento geral do Município de Paraibano/ma para o Exercício de 2022 e dá outras providências
14/06/2022LEI Nº 231/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "ANTONIO NETO PEREIRA DE SÁ" ao treco que liga o povoado Varzinha à BR 230
14/06/2022LEI Nº 232/2022 - Autoriza o município de Paraibano a ceder imóvel para o fim de realizar construção e instalação de poço artesiano com reservatório elevado e abrigo
08/06/20222023 LDO - LEI N.º 230/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2023, e dá outras Providências
25/05/2022LEI MUNICIPAL N.° 228/2022 - Cria o Conselho Municipal de Cultura -CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FAC e dá outras providências
25/05/2022LEI MUNICIPAL N.° 229/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraibano – MA
18/04/2022LEI Nº 227/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias
30/03/2022LEI Nº 226/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de “ARISTEU XAVIER REGO” à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências
15/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 225/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA USO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADF DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 223/2022 - Cria cargos e altera a quantidade de vagas de cargos efetivos previsto no anexo I
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 224/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores publico sob regime juridico
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 222/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA), altera e dá nova redação à Lei nº 128, de 21 de novembro de 1994,
14/12/2021LEI Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
07/12/20212022 LOA - LEI N.º 219/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências
07/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 220/2021 - "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências
07/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 218/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do legislativo municipal de Paraibano e a instituição do diário como Meio oficial de publicações do poder Legislativo municipal em paraibano
24/11/2021LEI Nº 215/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito
24/11/2021LEI Nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências
24/11/2021LEI Nº 217/2021 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013
12/11/2021LEI Nº 214/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO
19/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 213/2021 - Altera a lei nº 208/2021 da reestruturação do conselho municipal da assistência social
23/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 212/2021 - Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde
14/09/2021LEI Nº 211/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência municipal
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 209/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inserviveis
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 210/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecardação
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 206/2021 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre politica municipal de saneamento básico e da outras providências
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 207/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo
06/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 204/2023 - Cria o conselho Municipal de Direito das Mulheres, no âmbito Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências
06/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 205/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Paraibano para o Exercício de 2021
01/07/20212022 LDO - LEI N.º 203/2021 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/04/2021 PROJETO DE LEI Nº004/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2022, e dá outras Providências
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 199/2021 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA "FESTA DA ABOBORA"
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 200/2021 - REVOGA O INCISO 4º DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 201/2021 - AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEL PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO MARAJÁ
30/12/20202021 LOA - LEI N.º 197/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/11/2020LEI MUNICIPAL Nº 195/2020 - ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIBANO- MA, PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMEIROS
18/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 193/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO
05/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 192/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA
08/04/20202021 LDO - LEI N.º 0196/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 189/2019 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL
10/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 190/2019 - DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO NEIVA DE SANTANA PARA DR. SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO
06/11/20192020 LOA - LEI N.º 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2020
06/11/2019LEI MUNICIPAL Nº 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020
24/07/20192020 LDO - LEI N.º 0188/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 188/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020
16/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 187/2019 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS
11/12/20182019 LOA - LEI N.º 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2019
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019
31/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 182/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996, NO SEU ARTIGO 3, INCISO 2º E 3º
31/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 183/2018 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS
06/06/20182019 LDO - LEI N.º 0181/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 180/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCICIO VIGENTE
04/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 179/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DA UNIDADE ESCOLAR
03/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 177/2018 - DISPÕE AOS DESEMPREGADOS 20% DAS VAGAS OFERTADAS EM PROCESSOS SELETIVOS PUBLICOS
26/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 176/2018 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO
14/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 174/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 a 2021 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/12/20172018 LOA - LEI N.º 175/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2018
14/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 175/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES PUBLICOS
16/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 174/2017 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA
17/07/20172018 LDO - LEI N.º 0173/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 172/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAAS PUBLICAS
19/06/2017LEI MUNICIPAL N°171 - DÁ O NOME DE "ESTÁDIO MUNICIPAL VAVAUZÃO", AO ESTÁDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA 01 0 (PRIMEIRO) DE MAIO, CENTR
19/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 169/2017 - DA O NOME A RODOVIÁRIA MUNICIPAL "TIÃO DA AGÊNCIA" A RODOVIÁRIA MUNICIPAL
05/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 168/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DA NOME DE MARIA DALVA PEREIRA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDA NO PPOVOADO TABULEIRÃO
26/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 167/2017 -
08/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 163/2017 - DISPÇOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
08/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 165/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
01/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 162/2017 - INSTITUI O VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SITIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARAIBANO
19/12/20162017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/20162017 LOA - LEI N.º 161/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2017
19/10/20162017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/10/2013LEI MUNICIPAL N° 82/2013 - “INSTITUI O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/09/20132014/2017 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 179/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 a 2017 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/06/2001LEI MUNICIPAL Nº 010/2001 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
21/11/1994LEI MUNICIPAL Nº 126/1994 - Institui o Código de Postura do Município
21/11/1994LEI MUNICIPAL Nº 127/1994 - Dispõe sobre as Construções do Município
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