Lei Ordinária
Lei Ordinária
10/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 483/2025 - Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no §3º artigo 100 da Constituição Federal
10/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 484/2025 - Institui a comenda Mulheres Notáveis, Destinada a homenagear Mulheres do Município de Riachão
17/01/2025LEI MUNICIPAL Nº 474/2025 - Dispõe sobre a reestruturação, do quadro de servidores efetivos e comissionados
20/12/20242025 LOA - LEI MUNICIPAL N° 469/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercicio de 2025
06/12/2024LEI MUNICIPAL N° 466/2024 - Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Riachão-MA a (ASSOCIAÇÃO BE 10) e dá outras providências
24/06/2024ATO DE PROMULGAÇÃO 03/2024 - Promulga a Lei Legislativa sancionada tacitamente em virtude do silêncio da sansão ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, inciso 5º da Lei Orgânica Municipal
24/06/2024LEI MUNICIPAL N° 465/2024 - Institui a Lei Nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no Âmbito do Município de Riachão-Ma, que Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros da Equipe Gestora e Funcionários
10/06/2024ATO DE PROMULGAÇÃO 02/2024 - Promulga a Lei Legislativa sancionada tacitamente em virtude do silêncio da sansão ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, inciso 5º da Lei Orgânica
21/05/2024LEI MUNICIPAL N° 461/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 416, de 23 de fevereiro de 2022, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico
13/05/2024LEI MUNICIPAL N° 461/2024 - Dispõe sobre o repasse da parcela de incentivo financeiro adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE
13/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 - Dispõe sobre o repasse da parcela de incentivo financeiro adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE
06/05/2024LEI MUNICIPAL N° 460/2024 - Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Rural denominada Estrada Serra dos Hortêncios
19/03/2024LEI MUNICIPAL N° 459/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 416, de 23 de fevereiro de 2022, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
23/02/2024LEI MUNICIPAL N° 458/2024 - Dispõe sobre a alteração do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 432, de 28 de fevereiro de 2023, e dá outras providências
12/12/2023LEI MUNICIPAL N° 456/2023 - Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente (CMA), o qual dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente no ámbito do Município de Riachão (MA)
12/12/2023LEI MUNICIPAL N° 457/2023 - Dispõe sobre a revogação do art. 8º da Lei Municipal nº 449, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências
08/12/20232024 LOA - LEI MUNICÍPAL Nº 454/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
05/12/2023LEI MUNICIPAL N° 452/2023 - Dispõe sobre alteração de metas da Lei nº 443, de 3 de julho de 2023, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 e dá outras providências
30/10/2023LEI MUNICIPAL N° 450/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Riachão (MA)
30/10/2023LEI MUNICIPAL N° 451/2023 - Dispõe sobre a Denominação da rua atrás, da rua Bela Vista e dá outras providências
17/10/2023LEI MUNICIPAL N° 449/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante processo licitatório específico, este regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a prestação de serviços públicos de água e esgotamento sanitário
14/09/2023LEI MUNICIPAL N° 448/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial para utilização dos recursos previstos na Portaria/GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde
16/08/2023LEI MUNICIPAL N° 444/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências.
16/08/2023LEI MUNICIPAL N° 445/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Riachão (FMMA) e dá outras providências.
03/07/20232024 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 443/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
03/07/20232024 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 443/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024
27/06/2023LEI MUNICIPAL N° 442/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude do Município de Riachão (MA)
20/06/2023LEI MUNICIPAL N° 441/2023 - Dispõe sobre a Denominação da Rua Localizada no Setor Aeroporto e dá outras providências.
06/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 440/2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM/2023)
29/05/2023LEI MUNICIPAL N° 438/2023 - Dispõe sobre a Denominação do Mercado Público Municipal e do futuro prédio da Defensoria Pública do municipio de Riachão- MA
29/05/2023LEI MUNICIPAL N° 439/2023 - Dispõe sobre equiparação dos Servidores: Auxiliares de Serviço Saúde e Auxiliar de Enfermagem à mesma equivalência dos cargo de Técnico de Enfermagem.
29/05/2023LEI MUNICIPAL N° 439/2023 - Oriunda do projeto de Lei nº 005/2023 de 24 de abril de 2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação
29/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 439/2023 - Dispõe sobre a Equiparação dos Servidores
18/04/2023LEI MUNICIPAL N° 436/2023 - Dispõe sobre a Denominação da Praça de Alimentação do Município de Riachão/MA e dá outras providências.
18/04/2023LEI MUNICIPAL N° 437/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar doação de bem imóvel de titularidade municipal para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA)
18/04/2023LEI MUNICIPAL N° 437/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar doação de bem imóvel de titularidade municipal para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) bem imóvel de titularidade municipal para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA)
18/04/2023LEI MUNICIPAL Nº 436/2023 - Dispõe sobre a Denominação da Praça de Alimentação do Município
18/04/2023LEI MUNICIPAL Nº 437/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar doação de bem imóvel de titularidade municipal para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA)
11/04/2023LEI MUNICIPAL Nº 435/2023 - Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A/2023 -
30/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 434/2023 - Dispõe sobre o Resgate de Aforamento/Concessão de Superfície de imóveis urbanos no âmbito do Município
22/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 433/2023 - Dispõe sobre aumento de margem consignável para descontos das consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores públicos efetivos do Município
28/02/2023LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de professores para atuar na Rede Municipal
17/02/2023LEI MUNICIPAL Nº 431/2023 - Dispõe sobre a Denominação da rua Projetada, localizada no Município
17/01/2023LEI MUNICIPAL Nº 430/2023 - Dispõe sobre a Reestruturação do quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal
22/12/20222023 LOA LEI MUNICÍPAL Nº 429/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023
17/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 413/2022 - Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal o projeto de samaritano ajudando o próximo.
07/07/2022LEI MUNICIPAL Nº 422/2022 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos ocupantes do cargo de professor no âmbito do Magistério Público relativo à Educação Básica no Município
23/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 - Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 05/2014
30/05/20222023 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 420/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
17/05/2022LEI MUNICIPAL Nº 419/2022 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
16/03/2022LEI MUNICIPAL N° 418/2022 - Regulamenta no Ambito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011
16/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 417/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano e dá outras providências.
16/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 418/2022 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 416/2022 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
18/02/2022LEI MUNICIPAL Nº413/2022
15/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 415/2022 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022
01/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 414/2022 - Dispõe sobre a Reestruturação do quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal
28/12/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
17/12/20212022 LOA LEI MUNICÍPAL Nº 411/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022
17/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 412/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
15/12/20212022/2025 PPA LEI MUNICÍPAL Nº 410/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022/2025.
15/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 409/2021 - Institui e Inclui no calendário oficial do Município de Riachão o “DIA DO EVANGÉLICO”, e dá outras providências.
08/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 407/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais
08/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 408/2021 -Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino
01/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 406/2021 - Dispõe sobre os critérios gerais para o funcionamento das atividades ou empreendimentos turísticos no Município, sobre o voucher digital
01/12/2021LEI MUNICIPAL Nº404/2021 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município
01/12/2021LEI MUNICIPAL Nº405/2021 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
12/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 403/2021 - Autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores da tabela para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
27/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 402/2021 - Dispõe sobre a reformulação do Plano Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal
18/10/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 - Altera o artigo 2º da Lei nº 246/2013 e dá outras providências.
03/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 401/2021 - Dispõe sobre a reversão de bem público por questão de interesse social a fim de implementação de creche neste Município
31/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 398/2021 - Institui feriado Municipal e dá outras providências.
31/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 399/2021 - Projeto de Lei que recepciona a Lei Federal 14.151 de 12 de Maio de 2021 em todos os seus termos
31/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 400/2021 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a doação de bens imóveis, móveis, valores pecuniários e serviços ao Município
06/07/20212022 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 396/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
06/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 397/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 113, de 04 de fevereiro de 2005.
23/06/20212022/2025 PPA - LEI MUNICÍPAL Nº 394/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022/2025
23/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 395/2021 - Altera a Lei Complementar 005/2014 para inclusão na Estrutura Administrativa do Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho
02/06/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - Altera a Lei Municipal nº 348 de 18 de junho de 2019
02/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 391/2021 - Dispõe sobre a realização de licitação, na modalidade leilão, de veículos e peças automobilísticas inservíveis ao Município
02/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 392/2021 - Dispõe sobre a ordem de prioridade na vacinação e a inclusão de novos grupos prioritários relativamente à imunização contra a Covid-19 no âmbito municipal.
02/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 393/2021 - Institui ponto facultativo, ao Servidor Público Municipal, no dia do seu aniversário e dá outras providências.
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 389/2021 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Menino Pé no Chão e dá outras providências.
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 390/2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – no Município
26/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 386/2021 - Dispõe sobre a jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para os servidores públicos municipais ocupantes dos Cargos de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem
26/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 387/2021 - Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras de proteção no contexto da pandemia da COVID-19 e dá providências.
26/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 388/2021 - Determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos bancários e demais servidores terceirizados que atuam nas agências bancárias
17/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 384/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
17/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos, equipamentos e serviços na área da saúde.
03/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 383/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Melhoria Habitacional com a autorização para doação de materiais para construção de moradias populares às famílias em situação e risco social
23/02/2021LEI MUNICIPAL Nº416/2021
10/02/2021LEI MUNICIPAL Nº 382/2021 - Dispõe sobre a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia
21/01/2021LEI MUNICIPAL Nº 381/2021 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021
21/01/2021LEI MUNICIPAL Nº380/2021
15/01/2021LEI MUNICIPAL Nº 379/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
09/12/20202021 LOA LEI MUNICÍPAL Nº 378/2020 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
16/06/20202021 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 372/202 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicío financeiro de 2021
16/06/2020LEI MUNICIPAL Nº374/2020
20/12/20192019 LOA LEI MUNICÍPAL Nº 360/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020
31/08/20182018 LOA LEI MUNICÍPAL Nº 333/2018 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019
17/07/20182018 LDO LEI MUNICÍPAL Nº 325/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicío financeiro de 2019
20/12/20172017/2021 PPA LEI MUNICÍPAL Nº 318/2017 - Dispõe sobre o plano plurianual do município para o periodo de 2018-2021.
22/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 324/2017 - Regulamentar os Locais de estacionamento e Limita a Velocidade em Algumas ruas do Município
Work Center - Consultoria, Acessoria e Gerenciamento de TI
faleconosco@workcenter.slz.br