Lei Ordinária
Lei Ordinária
23/02/2026LEI MUNICIPAL Nº 658/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Pagamento de Indenização para fins de Desapropriação Amigável, com ônus, pelo Municipio de Alcântara - MA, de imóvel com área 2.072 M²
26/12/20252026 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 654/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Alcântara – MA para o exercício de 2026
26/12/20252026/2029 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 653/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências
12/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 652/2025 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Alcântara
04/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 646/2025 - Cria, no âmbito do Município de Alcântara, o Conselho Municipal da Cidade de Alcântara
04/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 647/2025 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alcântara
04/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 648/2025 - Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Alcântara e dá outras providências
04/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 649/2025 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Alcântara - MA
04/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 650/2025 - Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-estar, denominada "Janeiro Branco" no âmbito do Município de Alcântara
07/11/2025LEI MUNICIPAL Nº 644/2025 - Altera a Denominação da Rua de Baixo 2, localizada o Bairro do Coco da Ema, para Rua Estênio Silva França Filho
03/11/2025Regimento Interno 2025
17/10/2025LEI MUNICIPAL Nº 651/2025 - Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
23/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 641/2025 - Institui Adicional de Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais Ocupantes dos Cargos de Vigia, Agente de Segurança e Vigilância, Guarda Municipal
09/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 637/2025 - Dispõe sobre a Declaração como Patrimônio Histórico, Cultural de Natureza Imaterial do município o tradicional Festejo de São Benedito
09/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 638/2025 - Dispõe sobre a Instituição do Tambor de Crioula como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Alcântara
09/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 638/2025 - Dispõe sobre a Instituição do Tambor de Crioula como Patrimônio Cultural Imaterial do município
09/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 639/2025 - Dispõe sobre a Leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede pública de ensino
09/09/2025LEI MUNICIPAL Nº 640/2025 - Institui o dia Municipal da Cultura Evangélica no Município de Alcântara e dá outras providencias
08/08/20252026 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 636/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026
02/07/2025LEI MUNICIPAL Nº 635/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Pagamento de Indenização para fins de Desapropriação, com ônus, pelo Município de Alcântara - MA
27/06/2025LEI MUNICIPAL Nº 634/2025 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Quilombola dos Moradores Produtores e Pescadores da Comunidade de Terra Mole Alcântara (IQMPPCTM)
26/05/2025LEI MUNICIPAL Nº 629/2025 - Institui a Concessão de Incentivo Financeiro para os organizadores de festas e festejos tradicionais no Município de Alcântara
26/05/2025LEI MUNICIPAL Nº 630/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de emprego para os Alcantarenses e estabelece a reserva de 20% dessas vagas para mulheres vítimas de violência doméstica
07/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 611/2025 - Dispõe sobre alteração do artigo 40 e Anexo ‘I’ da Lei 515/2020, que regulamenta a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do Município de Alcântara
21/02/2025LEI MUNICIPAL Nº 610/2025 - Dispõe sobre os Casos de Contratação por Tempo Determinado para Atender às Necessidades Temporárias de Excepcional Interesse Público
26/12/20242025 LOA LEI MUNICIPAL Nº 605/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alcântara - MA, para o exercício financeiro de 2025
26/12/2024LEI MUNICIPAL Nº 607/2024 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alcântara - MA
26/12/2024LEI MUNICIPAL Nº 608/2024 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, Altera a Estrutura da Administração Municipal
26/12/2024LEI MUNICIPAL Nº 609/2024 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
23/09/2024LEI MUNICIPAL Nº 603/2024 - Institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue no Município
02/07/2024LEI MUNICIPAL Nº 601/2024 - Fica Criado O Programa Março Mulher, durante o mês de março no município de Alcântara – Maranhão
02/07/2024LEI MUNICIPAL Nº 602/2024 - Dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas Unidades Básicas de Saúde
27/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 596/2024 - Institui no Calendário de Eventos do Município de Alcântara, o Dia Municipal do Ciclista Alcantarense
27/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 597/2024 - Institui sobre a criação do Fundo de Manutenção dos Portos do Município de Alcântara
27/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 598/2024 - Institui o Dia Municipal do Evangelho no Município de Alcântara
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 593/2024 - Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 594/2024 - Dispõe sobre Medidas Complementares de Segurança em Prevenção e Resposta a Emergências em Áreas e Edificações no Âmbito do Município de Alcântara
17/01/2024LEI MUNICIPAL Nº 590/2024 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador Feminino
17/01/2024LEI MUNICIPAL Nº 591/2024 - Autoriza Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Expectro Autista (TEA)
04/01/20242024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 588/2024 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentaria de 2024
30/12/20232024 LOA LEI MUNICIPAL Nº 588/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alcântara - MA, para o exercício financeiro de 2024
11/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 587/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE
09/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 586/2023 - Dispõe sobre a regularização do CNPJ para gestão dos recursos do Fundo Municipal junto ao FUNDEB
05/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 585/2023 - Dispõe sobre a alteração do Projeto de Lei 419.2013 que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente
28/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 584/2023 - Promove Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Alcântara (Ma) e Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023
20/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 583/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023
13/07/2023LEI MUNICIPAL Nº 580/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar
13/07/2023LEI MUNICIPAL Nº 581/2023 - Dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Democrática e Cria o sistema de Participação Social
22/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 577/2023 - Dispõe sobre o novo Ato de Criação da Escola Municipal Barão de Grajaú, localizada na Rua Principal, s/n. Agrovila Cajueiro Zona Rural, Alcântara/MA
22/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 578/2023 - Dispõe sobre "Institui a Sala Lilás com o Objetivo de Prestar Atendimento Humanizado as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica" no Ambito do Município de Alcântara
22/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 579/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Pavão
22/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 576/2023 - Dispõe sobre os Casos de Contratação por Tempo Determinado para Atender Às Necessidades Temporárias de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Artigo 37, Inciso Ix, da Constituição da República
02/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 570/2023 - Dispõe sobre a Concessão do reajuste na aplicação do índice ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, no âmbito do município de Alcântara (MA)
02/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 571/2023 - Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 532/2021, precisamente no art. 2º, que trata sobre a composição do conselho do CACS/FUNDEB
02/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 572/2023 - Dispõe sobre a Lei que Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alcântara
02/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 573/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Remanescentes de Quilombo da Vila Garrotinho do Povoado Manival
29/12/20222023 LOA - LEI Nº 566 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Alcântara – MA para o exercício de 2023
16/09/2022LEI Nº 564/2022 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude
16/09/2022LEI Nº 565/2022 - Autoriza Ao Poder Executivo Municipal Vincular a Escola de Música Josias Ribeiro Tavares do Município
02/08/2022LEI Nº 561/2022 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alcântara
25/07/2022LEI MUNICIPAL Nº 554/2022 - Dispõe sobre o Reajuste dos Subsídios dos Conselheiros Tutelares
25/07/2022LEI MUNICIPAL Nº 557/2022 - Dispõe sobre a Criação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
20/07/2022LEI MUNICIPAL Nº 553/2022 - Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município
28/04/2022LEI MUNICIPAL Nº 545/2022 - Dispõe sobre doação de terreno do município de Alcântara/MA, para construção de uma unidade do Serviço Social de Indústria – SESI
28/04/2022LEI MUNICIPAL Nº 546/2022 - Concede revisão salarial e aumento real aos Servidores e Empregados Públicos do Município
06/01/20222022 LOA - LEI MUNICIPAL N.º 539/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alcântara para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
02/07/20212021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 535/2021- Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentaria de 2022
06/01/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 534/2022 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências
10/09/2020LEI MUNICÍPAL Nº 520/2020 - Dispõe sobre a regulamentação do processo de eleição para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas de rede pública municípal
04/09/2020LEI MUNICÍPAL Nº 518/2020 - Criação do progama de turismo na Escola
04/09/2020LEI MUNICÍPAL Nº 519/2020 - Institui os jogos escolares Alcantarenses – JEA’S
31/07/20202021-LDO LEI MUNICÍPAL Nº517/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercicio financeiro de 2021.
20/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL N.º 511/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alcântara para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
10/12/20182019 LOA - LEI MUNICIPAL N.º 499/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alcântara para o exercício financeiro de 2019
10/09/20182019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 495/2018 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2019
30/12/20172018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 484/2017 - Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
30/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 483/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
25/01/2017LEI MUNICIPAL Nº469/2017 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo Municipal.
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