Lei Ordinária
Lei Ordinária
24/02/2025LEI Nº 455/2025 - Autoriza a Fazenda Pública Municipal а conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais
24/02/2025LEI Nº 457/2025 - Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do programa de retomada e recuperação dos serviços públicos municipais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
24/02/2025LEI Nº 458/2025 - Dispõe sobre a fixação do valor de subsídio dos membros do Conselho Tutelar do Município de Raposa/MA
20/06/20242024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 445/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025
19/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 321/2018
05/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 428/2023 - Dispõe da Criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
24/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 443/2024 - Considera de Utilidade Pública o Instituto Padre Antonio, no âmbito do Município de Raposa/MA
22/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 440/2023 -Institui o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS 2023 no Município de Raposa/MA
22/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 441/2023 - Atribui denominação ao Prédio Municipal onde se encontra instalada e em funcionamento a Prefeitura de Raposa/MA
19/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 439/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 do Município
26/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 437/2023 -Considera de Utilidade Pública o Instituto Comunidades Unidas no âmbito do Município
26/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 438/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 165, de 17 de dezembro de 2009
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 435/2023 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 436/2023 - Regulamenta horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e horário das festas no âmbito do Município
22/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
22/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 434/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional para o pagamento do Piso Salarial nacional de enfermeiros, de técnicos e auxiliares de enfermagem
14/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 429/2023 - Limita o trânsito e estacionamento de veículos automotores no Ponto Final da Av. dos Pescadores no trecho de comercialização de pescados
05/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 427/2023 - Institui o Plano Municipal de Segurança Pùblica em Raposa
04/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 426/2023 - Altera Lei nº 391_2021
02/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 425/2023 - Autoriza Pagamento da Indenização. FUNDEF
22/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 423/2023 - Desafetação de Imóvel
22/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 424/2023 - Altera Lei nº 111_2006
17/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 422/2023 - Altera a Lei nº 328/2018, que trata dos cargos comissionados da Câmara Municipal
29/12/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 do Município de Raposa - MA, e dá outras providências
22/12/2022LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 - Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal do Município de Raposa - REFIS e dá outras providências
22/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 419/2022 - Considera de Utilidade Pública a Cooperativa Empresarial do Turismo Náutico de Raposa - MA COOPTOUR
22/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 420/2022 - Altera o subsídio dos Secretários Municipais para a Administração Municipal, e dá outra providência
26/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 412/2022 - Institui nas escolas Municipais o ensino e a pratica de Arte maciais
26/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 413/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 308/2017
26/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 414/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 410/2022
26/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 415/2022 - Fixa o valor de pagamento de Obrigações de pequeno valor - RPV
26/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 416/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 409/2022
09/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 417/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 403/2022
09/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 418/2022 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Raposa - MA, e dá outras providências
28/06/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023
27/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 409/2022 - Dispõe sobre a Politicas Municipal do Idoso
27/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 410/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal - COMPEDE .
21/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 409/2022 - Dispõe sobre as apolíticas Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de direitos a Pessoa Idosa
20/04/2022LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 - Dispõe sobre a emenda da Lei Municipal nº 309/2017, que trata do Programa Plurianual para o período de 2018 a 2021
25/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 402/2022 - Cria a gratificação, a título de pro-labore, para os integrantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão que estejam prestando serviços no Colégio Tiradentes XII
05/01/2022LEI MUNICIPAL Nº 404/2022 - Cria cargos de Provimento Efetivo na estrutura da Câmara de Vereadores do Município
30/12/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021 - Dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e sobre as normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Raposa Altera a Lei nº 132/2013 e dá outras providências
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 400/2021 - Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Raposa
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 401/2021 - Autoriza o pagamento parcelado de débito de exercícios anteriores do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Raposa/MA
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 402/2021 - Dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto sanitário e regulamenta as relações entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
30/12/2021RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - Dispõe das Leis de nº 400,401,402 e da Lei Complementar de nº 008/2021
28/12/20212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 937/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Raposa para o exercício de 2022
28/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 395/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do Município
11/11/2021ERRATA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2021 - Dispõe das Leis de nº 395,396,397,398 e 399/2021
05/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 394/2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
04/11/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, no Município de Raposa - MA, e dá outras providências
21/09/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 - Autoriza o poder executivo a atualizar valores para tabela de cobranças da contribuição de iluminação Pública .CIP
21/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 392/2021 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
14/07/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 390/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022
14/07/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 390/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
14/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 391/2021 - Dispõe sobre a criação do programa bolsa estudante EJA
25/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 389/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
16/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 388/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do Legislativo Municipal - e- DOLM
03/01/2021LEI MUNICIPAL Nº 403/2021 - Dispõe sobre a Criação e incorporação ao Município de Raposa do Colégio Militar Tiradentes XII e dá outras Providências
28/12/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 386/2020 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2021
28/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 387/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Raposa para o exercício de 2021
16/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - Altera a Lei Municipal nº 310/2017, para acrescentar o número de vagas que especifica a serem providas pelos candidatos classificados e não aprovados no Concurso Público nº 001/2018
16/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 385/2020 - Define cota para contratação de artistas raposenses que residam neste Município em eventos culturais promovidos pela Prefeitura Municipal.
08/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - Altera o anexo único da Lei nº 233 de 24 de fevereiro de 2014, que foi alterado pela Lei nº 342, de 14 de dezembro de 2018
08/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 385/2020 - Dispõe sobre fixação da verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Raposa
30/11/2020LEI MUNICIPAL Nº 382/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Raposa para a Legislatura 2021/2024
30/11/2020LEI MUNICIPAL Nº 383/2020 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Raposa para o exercício financeiro de 2021/2024
11/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 379/2020 - Denomina Augustinho Ferreira dos Santos a praça situada no Bairro do Jussara, neste Município
11/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 380/2020 - Altera a denominação da Av. Carajás para Av. Augustinho Ferreira dos Santos
11/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 - Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Sheknah
13/07/2020LEI MUNICIPAL Nº 378/2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos cargos que especifica, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
13/07/2020LEI MUNICIPAL Nº 379/2020 - Institui o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ no âmbito do Município de Raposa
04/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 376/2020 - Dispõe sobre a emenda às Leis Municipais nº 309/2017, e a Lei Municipal nº 371/2019 PPA E LOA
04/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 377/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras Providências
22/05/2020LEI MUNICIPAL Nº 375/2020 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% sobre o Adicional de insalubridade aos profissionais da área de saúde
11/05/2020LEI MUNICIPAL Nº 374/2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de bombeiros Civis para atender à necessidade temporária de calamidade pública
24/04/20202018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 373/2020 - Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Raposa, para o período 2018/2021
03/03/2020LEI MUNICIPAL Nº 001/2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo Determinado
07/10/2019LEI MUNICIPAL Nº 355/2019 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Raposa Maranhão
07/10/2019LEI MUNICIPAL Nº 356/2019 - Institui o Dia Municipal da Pesca
30/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 354/2019 - Considera de Utilidade Pública a 1ª Brigada de Bombeiro Civil de Raposa/MA, com sede nesse Município de Raposa
24/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 353/2019 - Altera a denominação do porto da Emília para Porto - FOIMAC
16/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 352/2019 - Dispõe sobre a nova organização e estrutura administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE
16/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 352/2019 - Dispõe sobre a nova organização e estrutura administrativa do serviço autônomo de agua e esgoto - SAAE
10/07/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 351/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020
10/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 349/2019 - Institui o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial
10/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 350/2019 - Cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito Municipal
10/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 350/2019 - Dispõe sobre a acesso de informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
10/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 351/2019 - Dispõe sobre a diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2020
13/06/2019LEI MUNICIPAL Nº 346/2019 - Institui no calendário oficial do Município de Raposa o Mês "Março Lilás"
13/06/2019LEI MUNICIPAL Nº 347/2019 - Considera de utilidade pública o Instituto Social Beneficente Bideca
13/06/2019LEI MUNICIPAL Nº 348/2019 - Institui a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
13/06/2019LEI MUNICIPAL Nº 348/2019 - Institui a politica Municipal de proteção dos direitos as pessoas com transtorno de aspecto autista
15/03/2019LEI MUNICIPAL Nº 345/2019 - Altera a denominação da Unidade Integrada Sarney Filho
13/03/2019LEI MUNICIPAL Nº 344/2019 - Autoriza a prorrogação das contratações por tempo determinado
13/03/2019LEI MUNICIPAL Nº 344/2019 - Autoriza a prorrogação das contratações por tempo determinado para atender a necessidade excepcional interesse publico
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 314/2017 - Denomina Logradouro Público inominado Praça Manoel de Jesus Borges de Sousa
13/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 308/2017 - Cria a Guarda Municipal do município de Raposa - MA
29/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 306/2017 - Dispõe sobre a criação da Junta de Serviço Militar - JSM
29/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 307/2017 -Altera os dispositivos da Lei Complementar 132/2013
27/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 302/2017 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação Ambiental
27/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 304/2017 - Denomina o Cemitério Municipal
09/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 300/2017 - Dispõe sobre o piso salarial dos professores do Magistério Público da Educação Básica de Raposa
12/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 293/2017 - Considera de utilidade pública o Sindicato Municipal dos Pescadores e Catadores de Mariscos de Raposa
12/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 294/2017 - Considera de utiliza publica a Associação dos Moradores do Residencial Talita
12/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 295/2017 - Considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Sustentável do Cumbique de Raposa e áreas adjacentes
19/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 292/2017 - Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Vista do Mar
20/01/2017LEI MUNICIPAL Nº 291/2017 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atende necessidade temperaria de interesse público
13/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 286/2016 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário para o exercício de 2017
13/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 287/2016 - Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura 2017-2020
13/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 289/2016 - Denomina a Quadra Poliespotiva Luís Soares de Moura
28/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017
21/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 283/2016 - Altera a redação do Art. 11 e acrescenta dispositivos aos a Art. 13 e 14 da lei 126 de 10/12/2007
21/09/2016LEI MUNICIPAL Nº 282/2016 - Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura
21/09/2016LEI MUNICIPAL Nº 284/2016 - Altera os anexos III e IV da lei 225/2013 de 02/07/2013
05/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 279/2016 - Autoriza o Poder Executivo a doar móveis escolares de património do município
05/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 280/2016 - Dispõe sobre a extinção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
05/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 281/2016 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município de Raposa
14/06/2016LEI MUNICIPAL Nº 278/2016 - Disciplina o uso e utilização do Cemitério Público
23/05/2016LEI MUNICIPAL Nº 277/2016 - Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento do débito do SAAE
26/04/2016LEI MUNICIPAL Nº 276/2016 - Inclui o Festival de Musica Gospel no calendário de eventos culturais do município de Raposa
21/03/2016LEI MUNICIPAL Nº 275/2016 - Institui o programa de recuperação fiscal PRFFIS - 2016
18/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 273/2015 - Estima a receita e fixa a despesa para o município de Raposa para o exercício de 2016
18/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 274/2015 - Institui o Plano municipal de Saneamento Básico - PMSB
17/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 272/2015 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014/2017
09/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 270/2015 - Considera de utilidade pública a Associação dos Pequeno Produtores de Cumbique e Adjacências
09/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 271/2015 - Institui o Jogos Estudantis no município de Raposa
13/11/2015LEI MUNICIPAL Nº 269/2015 - Cria cargo no quadro de pessoal de carreira de Técnico de Enfermagem no município de Raposa
18/10/2015LEI MUNICIPAL Nº 268/2015 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
08/10/2015LEI MUNICIPAL Nº 257/2015 - Autoriza o Poder Executivo a firma convénio com a Assoc. das Rendeiras e Artesãos da Praia de Raposa
08/10/2015LEI MUNICIPAL Nº 266/2015 - Dispõe sobre os limites de velocidade dos veículos que transitam nas ruas e avenidas do Munic. de Raposa - MA
24/08/2015LEI MUNICIPAL Nº 255/2015 - Revoga dispositivo da Lei Municipal 129 de 19/12/2007
24/08/2015LEI MUNICIPAL Nº 264/2015 - Autoriza o Poder Executivo a transforma cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem
07/08/2015LEI MUNICIPAL Nº 263/2015 - Institui o Forum Internacional de Missões, Ação Social e Cultura
20/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 262/2015 - Altera a Lei 246/2014
03/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 250/2015 - Institui o Dia da Marcha para Jesus
03/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 251/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município
03/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 259/2015 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal PREFIS - 2015
26/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 257/2015 - Autoriza o Poder Executivo a firma convénio com a Colónia de Pescadores de Raposa - MA
26/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 258/2015 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
23/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 255/2015 - Declara feriado municipal o dia 29 de junho, consagrado a São Pedro, Padroeiro de Raposa - MA
23/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 256/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Raposa - MA
03/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 253/2015 - Proíbe a retirada de pedras da área do Garrancho
03/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 254/2014 - Altera a Lei Municipal nº 111/2006
07/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 251/2015 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa de Raposa - MA
07/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 252/2015 - Dispões sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para interesse público
22/12/20142015 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Raposa para o exercício de 2015
22/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 247/2014 - Altera a Lei 233 de 24 de Fevereiro de 2014
22/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 248/2014 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Raposa - Ma
22/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 249/2014 - Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar de Criança e Adolescente, denominado " Famílias Acolhedoras"
12/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 245/2014 - Altera a Lei 211/2013
12/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 246/2014 - Dispõe sobre a estrutura tarifária do SAAW
05/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 244/2014 - Considera Feriado Municipal o dia 10 de Novembro
24/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 243/2014 - Considera utilidade pública a entidade Pirarte Cultura e Sustentabilidade
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 - Dispõe sobre a inspeção Industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 242/2014 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Raposa - MA
11/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 291/2017 - Dispõe sobre a identificação dos servidores das empresas contratadas pela Prefeitura de Raposa
16/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 239/2014 - Altera a redação do § 2º do art. 3º e do inciso VII do art. 4º da Lei 066 de 22/05/2001
15/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 236/2014 - Considera de utilidade pública a Cooperativa de Pescadores e Marisqueiras de Raposa - MA
15/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 237/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município
15/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 238/2014 - Altera a redação do inciso I do art. 3º e do art. 12 da Lei 065 de 22/05/2001
04/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 235/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
24/03/2014LEI MUNICIPAL Nº 234/2014 - Considera de utilidade pública a União comunitária dos Moradores da Juçara
24/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 233/2014 - Altera o anexo único da Lei 210 de 18 de Dezembro que alterou a Lei 145 de 18/03/2009
11/12/2013LEI MUNICIPAL Nº 227/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município de Raposa ao Gov. do Estado do Maranhão
11/12/2013LEI MUNICIPAL Nº 228/2013 - Considera de utilidade pública o Sindicato dos Servidores e Professores do Serv. Público de Raposa
06/12/2013LEI MUNICIPAL Nº 226/2013 - Ratifica o Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Intermunicípal de Saneamento Básico - CISAB
02/12/2013LEI MUNICIPAL Nº 225/2013 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais de Raposa
07/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 222/2013 - Considera de utilidade pública o Instituto Maranhão Sustentável
07/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 224/2013 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Raposa
15/10/2013LEI MUNICIPAL Nº 221/2013 - Altera a Lei 002 de 10 de Janeiro de 1997
16/09/2013LEI MUNICIPAL Nº 220/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento junto ao SAAE e CEMAR
22/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 218/2013 - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Raposa
22/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 219/2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal no valor de R$ 50.000,00
17/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 217/2013 - Considera de utilidade pública o Instituto A Mão Amiga - AMAR
02/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 216/2013 - Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Raposa
24/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 214/2013 - Institui o Dia Municipal do Evangelho
24/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 215/2013 - Dispõe sobre o sistema municipal de gestão política urbana do município de Raposa
20/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 213/2013 - Considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores do Bairro Inhaúma
02/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 212/2013 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Finanças
18/01/2013LEI MUNICIPAL Nº 211/2013 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de interesse público
18/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 210/2012 - Altera a Lei Nº 145 de 18/03/2009
11/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 206/2012 - Fica o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para 2013
11/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 207/2012 - Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para 2013/2016
11/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 208/2012 - Dispõe sobre a reorganização Adm. do município de Raposa
11/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 209/2012 - Denomina a Quadra Poliesportiva Geraldo Fernandes Carneiro
03/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 204/2012 - Considera de utilidade pública a Colónia de Pescadores Z53
02/08/2012LEI MUNICIPAL Nº 203/2012 - Regulamento o exercício das atividades dos Agentes de Combate às Endemias
25/06/2012LEI MUNICIPAL Nº 202/2012 - Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentário de Raposa
04/05/2012LEI MUNICIPAL Nº 201/2012 - Altera o art. 3º e o art. 8º da lei 007/97 de 29/04/97
22/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 199/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Raposa para o Exercício 2012
22/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 200/2011 - Altera a Lei Municipal 173 de 25 de Maio de 2010
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 196/2011 - Autoriza o ingresso do Munic. de Raposa no Consórcio Internacional de Gestão de Resíduos Sólidos
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 197/2011 - Fica o Poder Executivo autoriza a instituir o Programa de Combate o Bulying
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 198/2011 - Institui a Semana do Idoso
11/10/2011LEI MUNICIPAL Nº 193/2011 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias de Raposa - MA
11/10/2011LEI MUNICIPAL Nº 194/2011 - Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e Endemias do município de Raposa - Ma
27/06/2011LEI MUNICIPAL Nº 191/2011 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei 012 de 30 de Junho de 1997
27/06/2011LEI MUNICIPAL Nº 192/2011 - Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Raposa
26/04/2011LEI MUNICIPAL Nº 190/2011 - Considera de utilidade pública a Assoc. Cultural e Folclórico Beneficente e Recreativo do Porto de Braga
29/10/2010LEI MUNICIPAL Nº 185/2010 - Dispõe sobre o combate de exploração sexual de crianças e adolescente e ao comercio de substância tóxicas
29/10/2010LEI MUNICIPAL Nº 186/2010 - Institui a Semana de Combate ao Tóxico
29/10/2010LEI MUNICIPAL Nº 187/2010 - Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Raposa
29/10/2010LEI MUNICIPAL Nº 188/2010 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 178/2010 - Denomina Batista Ferreira a Travessa da Lavanderia, localizada no Bairro Cacarape
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 179/2010 - Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova - AMBVN
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 181/2010 - Dispõe sobre o hasteamento das bandeiras, nacional, maranhense e municipal nos órgãos público
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 182/2010 - Dispõe sobre serviço de transporte terrestre alternativo de passageiros e transporte escolar e estabelece normas
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 183/2010 - Dispõe sobre o ensino da prevenção ao uso de tóxicos nas Escolas da rede pública de ensino
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 184/2010 - Dispõe sobre a criação do Programa Agenda 21
30/09/2010LEI MUNICIPAL Nº 189/2010 - Cria o Projeto Pró-jardins - Programa de cuidados com viveiros, parque, praças, jardins e outros
15/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 170/2010 - Autoriza a Prefeitura Municipal a firma convénio com o INSS
15/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 176/2010 - Dispõe sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente e suas penas
15/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 177/2010 - Cria o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Raposa
25/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 173/2010 - Altera a Lei Municipal nº 102 de 19 de Novembro de 2005
25/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 173A/2010 - Considera de utilidade pública a Associação Folclórica Cultural e Social de Bumba-Meu-Boi Sotaque da Ilha de Raposa
25/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 174/2010 - Considera de utilidade pública a Associação Centro Educacional Beneficente de Raposa - CEBRA
25/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 189/2010 - Altera a Lei Municipal 041/99
26/04/2010LEI MUNICIPAL Nº 171/2010 - Considera de utilidade pública o Centro de Assistência Educacional Esportivo e Cultural com sede em Raposa - MA
24/04/20102011 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 170/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de Raposa para o exercício de 2011
17/12/2009LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 - Autoriza o município de Raposa a integra a Região Metropolitana da Grande São Luís
17/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 163/2009 - Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens
17/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 164/2009 - Cria o Conselho e Fundo Municipal de Turismo
17/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 165/2009 - Dispõe sobre a politica municipal de Meio Ambiente e Constituição do Sistema Municipal de Meio Ambiente
17/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 167/2009 - Denomina a Unidade Escolar Luís Flávio Brito, localizada na Rua do Coqueiro, B. Garrancho, Raposa - MA
17/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 168/2009 - Denomina Profª Maria Rosa Reis Trindade a Escola localizada no Bairro Pirâmide
07/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 160/2009 - Institui campanha educativa em locais de diversões pública que visem o combate de drogas no município
30/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 159/2009 - Considera de utilidade pública o Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP MANGUE VERDE
09/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 156/2009 - Institui a Medalha Gonçalves Dias para ser conferida a alunos destaque da rede municipal de ensino
09/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 157/2009 - Institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente no município de Raposa
09/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 158/2009 - Institui o Dia Municipal da Mulher no município de Raposa
06/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 154/2009 - Autoriza a implantação do Projeto Rua de Recreio
06/11/2009LEI MUNICIPAL Nº 155/2009 - Considera de utilidade pública o Clube de Aviação Ultraleve - CAVU
14/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 153/2009 - Doa Imóvel de propriedade do município de Raposa para o INSS
11/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 151/2009 - Denomina Praça Vereador João Pinute a Praça localizada na Rua da Paz, Centro, Raposa - MA
11/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 152/2009 - Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no município de Raposa
31/08/20092010 LOA lLEI MUNICIPAL Nº 150/2009 - Dispõe sobre as Diretrizes Ornamentarias para elaboração e execução da lei Orçamentaria para o exercício de 2010
17/08/2009LEI MUNICIPAL Nº 149/2009 - Dispõe sobre estabelecimento de horário para a emissão de sons da Casas de Eventos, Diversões e Bares
08/05/2009LEI MUNICIPAL Nº 146/2009 - Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Município de Raposa
08/05/2009LEI MUNICIPAL Nº 147/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efectivo no quadro de pessoal do Poder Executivo
27/04/2009LEI MUNICIPAL Nº 148/2009 - Dispõe sobre a autorização para doação do terreno do município para o INSS
26/04/2009LEI MUNICIPAL Nº 169/2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade no município de Raposa - MA
18/03/2009LEI MUNICIPAL Nº 145/2009 - Cria cargos comissionados no quadra de funcionários da Câmara de Raposa
29/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 144/2008 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009
18/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 140/2008 - Convalida a resolução legislativa nº 10/06 de 24/02/2006
18/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 141/2008 - Altera a redação do art. 117 e acrescenta o § 5º ao citado dispositivo da lei 012 de 30/06/97
18/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 143/2008 - Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para 2009/2012
18/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 148/2008 - Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para 2009
04/07/2008LEI MUNICIPAL Nº 137/2008 - Cria e regulamenta a Carreira de Agente Comunitário de Saúde
04/07/2008LEI MUNICIPAL Nº 138/2008 - Altera a Lei Municipal nº 111/2016
11/03/2008LEI MUNICIPAL Nº 135/2008 - Institui as zonas especiais de interesse social
11/03/2008LEI MUNICIPAL Nº 136/2008 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES
19/12/20072008 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 13/2007 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008 para o município de Raposa
19/12/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2007 - Dispõe sobre o Sistema Municipal Tributário
19/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 129/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Município de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica
19/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 132/2007 - Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária e de Habitação de Interesse Social
19/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 133/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher
19/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 134/2007 - Considera de utilidade pública a Associação Movimento Cultural Rapasense
14/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 127/2007 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de Raposa no valor R$ 70.000,00
10/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 126/2007 - Fixa normas para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi em Raposa - MA
30/11/2007LEI MUNICIPAL Nº 125/2007 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Raposa - Ma
11/10/2007LEI MUNICIPAL Nº 124/2007 - Considera de utilidade pública o Centro Sócio Educacional e Cultura José Gonçalves
10/10/2007LEI MUNICIPAL Nº 128/2007 - Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade de Raposa - Ma
24/09/2007LEI MUNICIPAL Nº 122/2007 - Autoriza o Poder Executivo o doar imóvel de propriedade do município de Raposa - MA
30/08/2007LEI MUNICIPAL Nº 123/2007 - Autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito especial junto ao orçamento do município de Raposa
17/08/2007LEI MUNICIPAL Nº 119/2007 - Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal de Raposa
17/08/2007LEI MUNICIPAL Nº 120/2007 - Assegura ao estudante o direito de abatimento de 50% nas casas de diversões e espetáculos em Raposa
17/08/2007LEI MUNICIPAL Nº 121/2007 - Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
26/06/20072008 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 118/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de Raposa - MA
11/05/2007LEI MUNICIPAL Nº 116/2007 - Altera o art. 3º da Lei 007/97 de 29 de Abril de 1997
11/05/2007LEI MUNICIPAL Nº 117/2007 - Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Raposa
06/06/2006LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 110/2006 - Altera a Lei de nº 090/2004 - fixando o subsidio dos vereadores, presidente e primeiro secretário
21/12/1999LEI MUNICIPAL Nº 052/1999 - Considera de Utilidade pública a Associação dos Panificadores de Raposa
20/12/1999LEI MUNICIPAL Nº 050/1999 - Altera redação do art. 2º da Lei n.º 048/99
20/12/1999LEI MUNICIPAL Nº 051/1999 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 do Município de Raposa
10/11/1999LEI MUNICIPAL Nº 048/1999 - Autorizo o Poder Executivo adquirir embarcações de pesca junto ao Banco do Estado do Maranhão – BEM
10/11/1999LEI MUNICIPAL Nº 049/1999 - Autorizo o Poder Executivo a doar para a Colônia de Pescadores deste Município o prédio público que menciona e dá outras providências
04/10/1999LEI MUNICIPAL Nº 047/1999 - Autoriza o Poder Executivo adquirir o imóvel que discrimina
09/08/1999LEI MUNICIPAL Nº 046/1999 - Dispõe sobre a extinção do Sistema de Previdência e Assistência Social do Município de Raposa, criado pela Lei Municipal n.º 13, de 30 de junho 1997
06/07/1999LEI MUNICIPAL Nº 043/1999 - Dispõe sobre créditos adicionais especiais no Orçamento Corrente do Município
06/07/1999LEI MUNICIPAL Nº 045/1999 - Autoriza o Poder executivo a firmar Convênio de cooperação técnica com a Fundação Nacional de Saúde
30/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 039/1999 - Dispõe sobre a criação da Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Raposa
30/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 040/1999 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas
30/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 041/1999 - Dispõe sobre as taxas de Vigilância Sanitária, para custeio do gasto com exercício regular do Poder de Polícia
30/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 042/1999 - Cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde
18/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 037/1999 - Eleva à Condição de Unidade Integrada a Unidade Escolar Santo Antonio
18/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 038/1999 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal de n.º 028/98
06/06/1999LEI MUNICIPAL Nº 044/1999 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2000
26/05/1999LEI MUNICIPAL Nº 036/1999 - Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
31/03/1999LEI MUNICIPAL Nº 035/1999 - Considera de Utilidade Pública a União dos Moradores do Bairro Vila Boa Esperança – UMBVBE
15/05/1998LEI MUNICIPAL Nº 028/1998 - Institui Concursos para escolha do Hino do Município de Raposa.
30/06/1997LEI MUNICIPAL Nº 012/1997 - Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Raposa
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