Decreto
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11/09/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 - Deliberação sobre a prestação de conta do Município, referente ao exercício financeiro de 2015, Processo TCE Nº 2680/2016.
25/01/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2022 - Dispõe sobre a disponibilidade exclusiva dos assessores aos Parlamentares em suas respectivas bases eleitorais, facultado sua presença na Casa Legislativa, e dá outras providências.
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