Resolução
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11/09/2023RESOLUÇÃO Nº 04/2023 - Dispõe sobre a Instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
19/06/2023RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - Fixa as Diárias para o atendimento de despesas de Viagem
16/01/2023RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - Dispõe sobre a Alteração da Redação do Art. 25, parágrafo 01 da Resolução de nº 002/2021.
17/10/2022RESOLUÇÃO Nº 04/2022 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos
28/06/2022RESOLUÇÃO Nº 03/2022 - Dispões sobre a indenização de Verbas Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIEP), e dá outras Providências
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