Lei
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19/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 033/2022 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do município de Joselândia, alterando a lei nº 01/2014, e dá outras providências.
19/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 034/2022 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, Altera Nº 001/2010
13/10/2022DECRETO Nº 012/2022 - Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Joselândia e dá outras providências
29/08/20222023 LOA LEI MUNICIPAL Nº 12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023
06/04/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 06/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
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