Lei
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03/06/2025LEI Nº 460/2025 - Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Raposa/MA, altera e revoga as legislações municipais na forma que especifica
03/06/2025LEI Nº 461/2025 - Altera a Lei Municipal n° 428, de 05 junho de 2023, e dá outras providências
03/06/2025LEI Nº 462/2025 - Altera a lei de criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, do Município de Raposa
03/06/2025LEI Nº 463/2025 - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI
03/06/2025LEI Nº 464/2025 - Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bem imóvel de interesse da administração Municipal
20/06/20242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 445/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025
19/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 321/2018
24/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 443/2024 - Considera de Utilidade Pública o Instituto Padre Antonio, no âmbito do Município de Raposa/MA
22/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 440/2023 -Institui o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS 2023 no Município de Raposa/MA
22/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 441/2023 - Atribui denominação ao Prédio Municipal onde se encontra instalada e em funcionamento a Prefeitura de Raposa/MA
19/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 439/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 do Município de Raposa - MA, e dá outras providências
26/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 437/2023 -Considera de Utilidade Pública o Instituto Comunidades Unidas no âmbito do Município de Raposa/MA
26/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 438/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 165, de 17 de dezembro de2009
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 435/2023 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 436/2023 - Regulamenta horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e horário das festas no âmbito do Município de Raposa/MA
22/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 432/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
22/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 434/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o pagamento do complemento financeiro do Piso Salarial nacional de enfermeiros, de técnicos e auxiliares de enfermagem
14/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 429/2023 - Limita o trânsito e estacionamento de veículos automotores no Ponto Final da Av. dos Pescadores no trecho de comercialização de pescados
05/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 427/2023 - Institui o Plano Municipal de Segurança Pùblica em Raposa
05/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 428/2023 - Dispõe da Criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
04/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 426/2023 - Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 391/2021
02/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 425/2023 - Autoriza o Pagamento de Indenização com Recursos Extraordinários Recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao calculo do valor anual por aluno
22/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 423/2023 - Dispõe sobre a Desafetação de Imóvel de Propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a Permuta-lo por outra Área de Propriedade Privada
22/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 424/2023 - Altera Disposito da Lei Municipal nº 111/2006
17/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 422/2023 - Altera Lei Municipal nº 328/2018 que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Câmara Município de Raposa/MA
29/12/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 do Município de Raposa - MA, e dá outras providências
29/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 - Estima a Receita e fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2023
28/06/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023
27/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 409/2022 - Dispõe sobre a Politicas Municipal do Idoso
25/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 406/2022 - Cria Gratificação a titulo de pro-labore
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 400/2021 - Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Raposa
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 401/2021 - Autoriza o pagamento parcelado de débito de exercícios anteriores do SAAE
30/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 402/2021 - Dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto sanitário
28/12/20212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 396/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022
28/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 395/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Raposa, para o período de 2.022 a 2.025
05/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 394/2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
21/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 392/2021 - Dispõe sobre a ocupação do Solo do Município
28/12/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 386/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
28/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 387/2020 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 do Município de Raposa - MA, e dá outras providências.
03/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 364/2018 - Autoriza o ingresso do Município de Raposa/MA no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências
18/10/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 371/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 do Município de Raposa - MA, e dá outras providências
12/07/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 313/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
10/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 350/2019 - Disp6e sabre o acesso a inforrnacoes, previsto no inciso XXXIJI do art. 52, no inciso II do§ 32 do art. 37 e no§ 2 2 do art. 216 da Constituicao Federal
26/06/20182019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 325/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 324/2018 - Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Idosos Vovó Anália, com sede nesse Município de Raposa
29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 322/2018 - Acrescenta o Cargo de Procurador Jurfdico do Municipio Lei n 2 310/2017, alterada pela Lei nº 316/2018 e da outras providencias.
29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 322/2018 - Acrescenta o Cargo de Procurador Jurídico do Município à Lei nº 310/2017, alterada pela Lei nº 316/2018 e dá outras providências
29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 324/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 251/2015 e dá outras providências.
17/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 320/2018 - Regulamenta a atividade privada de Bombeiro Civil no âmbito do Município de Raposa e dá outras providências.
16/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 321/2018 - Institui o Dia Municipal da Rendeira e dá outras providências
07/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 318/2018 - Institui no calendário oficial do Município de Raposa, o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e da promoção da saúde do homem.
07/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 319/2018 - Altera a Lei Municipal nº 240/2014, dando- lhe nova redação
27/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 316/2018 - Altera a Lei Municipal nº 310/2017, para acrescentar cargos e vagas a serem providos por meio de Concurso Público e dá outras providências
27/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 317/2018 - Institui o “outubro rosa” no município De Raposa/ma
21/12/20172018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 311/2017 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 do município de Raposa - ma, e dá outras providências.
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 310/2017 - Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de reserva e dá outras providências
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 312/2017 - Considera de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Aquicultores, Marisqueiros, Caranguejeiros, Criadores de peixe e Trabalhadores da Pesca
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 313/2017 - Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol do bairro do Araçagi, e dá outras providências
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 314/2017 - Denomina logradouro público inominado Praça Manoel de Jesus Borges de Sousa, situada no Araçagi, e dá outras providencias
21/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 315/2017 - Denomina Avenida dos Pescadores, a Avenida Principal, localizada na área urbana da sede do Município de Raposa
13/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 309/2017 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 a 2021 do município de Raposa - ma, e dá outras providências
13/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 308/2017 - Cria a Guarda Municipal do Município de Raposa/MA e dá outras providências.
13/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 308/2017 - Cria a Guarda Municipal do Munidpio de Raposa/MA e da outras providencias.
29/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 306/2017 - Dispõe sobre a criação da Junta de Serviço Militar – JMS, neste Município e dá outras providências.
01/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 305/2017 - Denomina Órgãos Públicos Municipais e dá outras providências
27/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 301/2017 - Institui o Dia Municipal do Regueiro
27/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 302/2017 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
27/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 304/2017 - Denomina o Cemitério Municipal e dá outras providências
09/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 300/2017 - Dispõe sobre o Piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Raposa e dá outras providências
30/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 298/2017 - Altera a Lei Municipal nº 251/2015, para criar a Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Metropolitanos – SEMCAM
30/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 298/2017 - Altera a Lei Municipal nº 251/2015, para criar a Secretaria Municipal de Cornunicacao e Assuntos Metropolitanos - SEMCAM,
26/07/20172018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 296/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
07/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 297/2017 - Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC, dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências
12/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 293/2017 - Considera de Utilidade Pública o Sindicato Municipal dos Pescadores e Catadores de Mariscos de Raposa – SINDPESCMAR, com sede e foro neste
12/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 294/2017 - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Residencial Talita – AMRT, com sede e foro neste
12/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 295/2017 - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Sustentável do Cumbique Raposa e Áreas Adjacentes, com sede e foro neste.
19/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 292/2017 - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Vista ao Mar, com sede e foro no Município de Raposa.
20/01/2017LEI MUNICIPAL Nº 290/2017 - Cria o Diário Oficial do Município de Raposa e dá outras providências
20/01/2017LEI MUNICIPAL Nº 291/2017 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal
07/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 251/2015 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional da prefeitura de Raposa
22/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 199/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Raposa para o Exercício 2012
20/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 200/2011 - Altera a Lei Municipal 173 de 25 de Maio de 2010
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 196/2011 - Autoriza o ingresso do Munic. de Raposa no Consórcio Internacional de Gestão de Resíduos Sólidos
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 197/2011 - Fica o Poder Execultivo autoriza a instituir o Programa de Combate o Bulying
06/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 198/2011 - Institui a Semana do Idoso
11/10/2011LEI MUNICIPAL Nº 193/2011 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias de Raposa - MA
11/10/2011LEI MUNICIPAL Nº 194/2011 - Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e Endemias do município de Raposa - Ma
27/06/2011LEI MUNICIPAL Nº 191/2011 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei 012 de 30 de Junho de 1997
27/06/2011LEI MUNICIPAL Nº 192/2011 - Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Raposa
26/04/2011LEI MUNICIPAL Nº 190/2011 - Considera de utilidade pública a Assoc. Cultural e Folclórico Beneficente e Recreativo do Porto de Braga
06/10/2006LEI MUNICIPAL Nº 113/2006 - Dispõe sobre a política e diretrizes de desenvolvimento urbano do município, institui o Plano Diretor do Município
03/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 111/2006 - Dispõe sobre a politica municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente
06/06/2006LEI MUNICIPAL Nº 109/2006 - Dispõe sobre a doação de um terreno para o Gov. do Estado do Maranhão
06/06/2006LEI MUNICIPAL Nº 110/2006 - Altera a Lei 090/2004, fixando subsídios do Vereadores do Presidente e do Primeiro Secretário
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