Resolução
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31/10/2024DECLARAÇÃO - Não foram emitidas e elaboradas Resoluções Legislativas
30/09/2024DECLARAÇÃO - Não foram emitidas e elaboradas Resoluções Legislativas
30/08/2024DECLARAÇÃO - Não foram emitidas e elaboradas Resoluções Legislativas
31/07/2024DECLARAÇÃO - Não foram emitidas e elaboradas Resoluções Legislativas
28/06/2024DECLARAÇÃO - no período de (01 de dezembro de 2022 a 28 de junho de 2024), não foram emitidas e elaboradas Resoluções Legislativas
14/11/2022RESOLUÇÃO Nº 01/2022 - Disciplina a análise da Prestação de Contas do Executivo Municipal
07/02/2022RESOLUÇÃO DE MESA N° 001/2022 - Decide regimentalmente por antecipar em um dia o ínícío do ano legislativo que se daria no dia 15 de Fevereiro para o dia 14 deste mesmo mês de 2022
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