Lei Orgânica
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30/07/2021EMENDA DA EI ORGÂNICA Nº 001/2021 - Acrescenta o artigo 132 A a Lei Orgânica do municipio
08/11/2002LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ATUALIZADA ATRAVÉS DA EMENDA DE Nº 001/2002
05/04/1990LEI ORGÂNICA
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