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06/07/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2023 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
04/06/2023
PORTARIA Nº 0053/2023 - Nomear o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
12/04/2023
EDITAL N° 01/2023 - CMDCA - Convoca o processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Rico do Maranhão - Ma.
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