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Diárias e Legislação
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18/04/2023
DECRETO Nº 09/2023 - Regulamentação de concessão de diárias para viagens e adiantamentos para despesas da Administração Direta, Indireta, Autárquica, nos termos da Lei Municipal nº 108/2005
01/01/2021
DECRETO 06/2021 - Regulamentação de concessão de Diárias para viagens e adiantamentos para despesas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei Municipal n.º 108/2005
02/05/2005
LEI MUNICIPAL Nº 108/2005 - Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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