Lei
Lei
09/07/2025LEI MUNICIPAL Nº 007/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
27/05/2025LEI MUNICIPAL N° 004/2025 - Estabelece normas serem e procedimentos a adotados solicitação/concessão de valores para de diárias para viagens a serviço da Câmara Municipal de Peritoró
27/05/2025LEI MUNICIPAL N° 005/2025 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.
27/05/2025LEI MUNICIPAL N° 006/2025 - Altera Lei n 236/2020, de 08 de dezembro de 2020, cria a Diretoria de Patrimônio e Segurança providencias
26/03/2025LEI MUNICIPAL Nº 003/2025 - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão
19/03/2025LEI MUNICIPAL Nº 001/2025 - Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de Peritoró
19/03/2025LEI MUNICIPAL Nº 002/2025 - Dispõe sobre a implantação do serviço do acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social
11/12/2024LEI MUNICIPAL Nº 012/2024 - Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Suplementar, em função de excesso de arrecadação
08/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 011/2024 - Dispõe sobre a inclusão do “Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Peritoró/MA
07/11/2024LEI COMPLEMENTA Nº 001/2024 - Dispõe sobre a Consolidação de Leis, criação, delimitação e denominação dos bairros da cidade de Peritoró
07/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 008/2024 - Dispõe sobre a criação do Prêmio Educador em Progresso no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino
07/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 009/2024 - Institui a Política Municipal de Equidade Educacional na Rede Pública de Ensino de Peritoró/MA, e dá outras providências
07/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 010/2024 - Institui a Política Municipal “Alfabetiza Mais Peritoró”, e dá outras providências
30/10/20242025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 007/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2025
13/06/20242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 06/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025
04/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 05/2024 - Dispõe sobre a denominação das ruas no bairro independência no Municipio de Peritoró, e dá outras providencias
03/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 04/2024 - Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Peritoró, e dá outras providências
11/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 03/2024 - Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Peritoró
27/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 001/2024 - Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e Ocupação do Solo
19/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 12/2023 - Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Suplementar
29/11/2023LEI MUNICIPAL Nº 11/2023 - Dispõe e Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município
16/11/2023LEI MUNICIPAL Nº 10/2023 - Projeto de Lei que dispõe sobre o plano diretor do Município de Peritoró do estado Maranhão, e trata de outras providências
09/11/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 03.1/2023 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
09/11/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 06/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2024
08/11/2023LEI MUNICIPAL Nº 09/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
01/11/2023LEI MUNICIPAL Nº 08/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023
13/09/2023LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar a título de assistência financeira complementar referente ao piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem do Município de Peritoró(MA)
15/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 05/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei nº 06/2021, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura
30/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 03/2023 - Institui a Política Educacional “Educar Mais Peritoró”
31/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 02/2023 - Dispõe sobre o a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
11/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 01/2023 - Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peritoró e dá outras providências
22/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 11/2022 - Dispõe sobre a Autorização de Crédito Adicional Suplementar
22/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 12/2022 - Institui no âmbito do Município a prioridade no atendimento bancário e órgãos da administração pública ao Advogado (a).
25/10/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 005.1/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
25/10/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 010/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2023
25/10/2022LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 - Institui e regula os procedimentos administrativos do programa de regulamentação fundiária do Município
18/08/2022LEI MUNICIPAL Nº 008/2022 - Regulamenta a faixa de domínio e pistas da estradas rurais Municipais
08/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 09/2022 - Institui a Semana Municipal de Ações voltadas a Lei Maria da Penha e Feminicídio
31/05/2022LEI MUNICIPAL Nº 07/2022 - Dispõe sobre a competências, composição e regulamento do Conselho Municipal
23/05/2022LEI MUNICIPAL Nº 06/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo
29/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 005/2022 - Denomina a Unidade de Atendimento de Saúde do povoado São José
16/03/2022LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 - Dispõe a Inspeção Industrial e dos produtos de origem animal no município
14/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 004/2022 - Institui o dia Municipal de Agente de Limpeza e o programa de conscientização Cidade Limpa.
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 01/2022 - Dispõe sobre a doação de Uniformes Escolares aos Alunos carentes matriculados na rede Municipal de Ensino
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 02/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 001/2021
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 03/2022 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo monitoramento e vigilância em local de grande circulação de pessoas
23/12/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 12/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022
23/12/20212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 13/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2022
23/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 13.II/2021 - Dispõe o plano plurianual para o período de 2022/2025
23/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 20/2021 - Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial
16/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 019/2021 - Institui o dia da Família no Município
17/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 018 /2021 - Institui na Íntegra o Calendário Esportivos e Culturais do Município
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 014/2021 - Institui a política de resíduos sólidos no Município
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 016/2021 - Autorizar o poder executivo municipal a doar, com encargos bem e imóveis de propriedade do Município para a CAEMA.
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 017/2021 - Institui o dia do Evangélico no Município
28/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 013/2021 - Cria, junto a guarda Municipal a corregedoria e ouvidoria
28/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 015/2021 - Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade
23/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 012/2021 - Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para administração Pública Municipal
19/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 011/2021 - Acrescenta o Inciso X, no art.6º, da Lei de nº 002/2021
14/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 005/2021 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município
14/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 009/2021 - Altera e disciplina as conferências Municipais de Saúde
14/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 010/2021 - Autoriza a celebração de transação em processos administrativos e Judiciais
14/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 03/2021 - Dispõe sobre a Educação Ambiental no Município
14/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 04/2021 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 - Cria o Conselho Municipal - CMPC
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 006/2021- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Peritoró -MA – CMPC e a criação do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTUR
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 007/2021 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT
06/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 008/2021 - Institui o programa de parcerias públicos privadas e concessão comum do Município
31/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 002/2021 - Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
18/02/2021LEI MUNICIPAL Nº 001/2021 - Dispõe sobre organização da estrutura da administração direta do Município de Peritoró, Estado do Maranhão, diante das novas diretrizes administrativas
11/02/2021LEI MUNICIPAL Nº 001/2021 - Dispõe sobre a organização da Estrutura da Administração direta do Município
16/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 237/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2021
16/12/2020LEI Nº 238/2020 - Cria o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres Peritoroenses
08/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 236/2020 - Dispõe sobre a criação e reajustes de cargos técnicos do poder Legislativo Municipal
01/07/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 234/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021
01/07/2020LEI MUNICIPAL Nº 235/2020 - Institui o Plano de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão integrada de resíduos sólidos
04/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 231/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2020
04/12/20192021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 237/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2021
04/12/2019LEI MUNICIPAL N° 232/2019 - Dispõe sobre a padronização na pintura externa dos bens imóveis de propriedade do patrimônio público municipal, ou por ele utilizado, nas cores da bandeira do município
04/12/2019LEI MUNICIPAL N° 233/2019 - Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 1°, inciso VI do art. 14 e incisos I e II e § 3° do art. 15, da Lei Municipal n° 185/2015, que trata da Criação e Implementação do Sistema Municipal de Ensino
10/10/2019LEI MUNICIPAL N° 230/2019 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Menina no município de Peritoró/MA
19/06/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 229/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020
19/06/2019LEI MUNICIPAL N° 228/2019 - Estabelece Normas para a Exploração de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Táxis no Município de Peritoró
06/05/2019LEI MUNICIPAL N° 226/2019 - Dispõe sobre a Criação da Politica Municipal do Direito da Pessoa Idosa do Município de Peritoró
06/05/2019LEI MUNICIPAL N° 226/2019 - Dispõe sobre a Criação da Politica Municipal do Direito da Pessoa Idosa do Município de Peritoró
06/05/2019LEI Nº 227/2019 - Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Xavier de Matos
21/02/2019LEI MUNICIPAL N° 224/2019 - Altera as Leis Municipais nº 121/2011 e 137/2013, que dispõe sobre, salários, atribuições e estrutura organizacional е administrativa da Câmara Municipal de Peritoró
13/07/2018LEI MUNICIPAL N.º 220/2018 - Dispõe da proibição do uso do Capacete em estabelecimentos comerciais públicos ou privados, obrigatoriedade o cadastro de hóspede nos dormitórios, pousadas, hotéis.
12/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 218/2018 - Dispões sobre a aplicação dos Precatórios Do FUNDEF no municipio de Peritoró-MA
20/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 214/2017 - Dispõe o plano plurianual para o período de 2018/2021
05/12/2017LEI Nº 213/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei 42/2001, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE
17/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 208/2017 - Altera a Lei nº 136, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de Peritoró - MA
17/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 209/2017 - Dispões sobre a colocação de Placas indicativas em Ruas, Praças e Avenidas nо Município de Peritoró
17/11/2017LEI Nº 210/2017 - Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal
17/11/2017LEI Nº 211/2017 - Dispõe sobre a denominação da Banda Marcial do Município
17/11/2017LEI Nº 212/2017 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público
19/10/2017LEI Nº 206/2017 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de Ensino
15/09/2017LEI Nº 007/2017 - Altera a Lei nº 136/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município
15/09/2017LEI Nº 007/2017 - Altera a Lei nº 136/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município
26/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
26/06/2017LEI Nº 205/2017 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
19/06/20172018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 204/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018
27/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 202/2017 - Institui o Veículo Oficial de divulgação e Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal
27/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 202/2017 - Institui o veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
06/03/2017LEI Nº 201/2017 - Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município
10/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 196/2016 - Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo para a legislatura 2017-2020, em atendimento aos artigos 29, inciso VI, alínea “b”, 29-A, § 1°, da Constituição Federal
27/10/2016LEI Nº 002/2016 - Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito e limita os subsídios dos secretários a partir de 1º de janeiro de 2017
14/12/2015LEI Nº 191/2025 - Define o perimetro urbano no município de Peritoró
12/11/2015LEI MUNICIPAL N° 187/2015 - Cria o Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros no Municipio de Peritoro, e dá Outras Providências
22/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 181/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação para o Decênio de 2015/2025
22/06/2015LEI Nº 181/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025
27/10/20142015 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 171/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015
24/10/2014LEI Nº 172/2014 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 101, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
24/10/2014LEI Nº 173/2014 - Institui o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no município de Peritoró
16/10/2014LEI MUNICIPAL N° 170/2014 - Altera a Lei Municipal nº 098, de 23 de maio de 2008, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social"
23/06/2014LEI Nº 169/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
08/06/2014LEI Nº 151-A/2013 - Assegura direitos as pessoas deficientes e declara obrigatória a construção de rampas destinadas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais
06/06/2014LEI Nº 166/2014 - Dispõe sobre a Zona Urbana do município
06/06/2014LEI Nº 167/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno
06/06/2014LEI Nº 168/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno para a CAEMA
21/05/2014LEI MUNICIPAL N° 165/2014 - Considera de utilidade pública a Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Peritoró, com foro no Município de Peritoró
13/12/20132014/2017 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 160/2013 - Dispõe o plano plurianual para o período de 2014/2017
28/06/2013LEI Nº 149/2013 - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Santa Rita com Foro do Município
28/06/2013LEI Nº 150/2013 - Dispõe sobre a proibição de circulação de todos os tipos de animais soltos ou atados por cordas em via pública
27/06/2013LEI Nº 147/2013 - Considera de Utilidade Pública A Associação dos Produtores de Leite portal dos Cocais, com sede e foro no município
10/05/2013LEI Nº 143/2013 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
10/05/2013LEI Nº 144/2013 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público
21/11/2011SISTEMA TRIBUTÁRIO DE PERITORÓ - MA
04/07/2011LEI MUNICIPAL N° 125/2011 - Dispõe sobre a doação de um terreno do Municipio de Peritoró - Ma, para o Governo do Estado do Maranhão
18/04/2011LEI Nº 124/2011 - Denomina a Sede do Poder Executivo Municipal de Centro Administrativo Prefeito Geraldo do Céu Pereira
28/02/2011LEI MUNICIPAL N° 122/2011 - Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado de excepcional interesse publico
12/04/2010LEI MUNICIPAL Nº 113/2010 - Dispõe sobre, a revisão dos valores do piso salarial dos servidores da rede pública municipal de ensino do municipio de peritoró/ma
11/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 111/2009 - Institui o dia Municipal de Lutas Pela Igualdade Racial
25/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 108/2009 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares
25/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 108/2009 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares
23/05/2008LEI MUNICIPAL Nº 098/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS
25/09/2007LEI MUNICIPAL Nº 088/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno
02/07/20072007 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 086/2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008
02/07/2007LEI MUNICIPAL Nº 86/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008
10/05/2007LEI Nº 085/2007 - Altera o Anexo I, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo do município
18/04/2007LEI Nº 084/2007 - Estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi)
06/07/2006LEI MUNICIPAL N° 080/2006 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial
06/07/2006LEI MUNICIPAL N° 081/2006 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente do Município de Peritoró - COMDEMA
23/06/20062007 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 075/2006 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007
12/06/2006LEI Nº 074/2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Produção
07/12/2005LEI MUNICIPAL N° 072/2005 - Dispõe sobre a Normatização do Serviço de MOTO-TÁXI no Município de Peritoró, e dá outras providências.
08/03/2005LEI Nº 064/2005 - Dispõe sobre os atos de limpeza pública
27/11/1998LEI MUNICIPAL Nº 024/1998 - Dispõe sobre a Poítica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação
27/11/1998LEI MUNICIPAL Nº 024/1998 - Dispõe sobre a Poítica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação
22/11/1994LEI MUNICIPAL N° 6202/1994 - Cria o Município de Peritoró
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