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Decreto
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25/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2025 - Dispõe sobre a fixação de valores de diárias, procedimento para solicitação, concessão e prestação de conta à vereadores e servidores
25/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2025 - Institui a distinção honorífica denominada "Mulheres que Inspiram" a ser outorgada pela Câmara Municipal
17/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2025 - Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento dos vereadores e servidores da Câmara Municipal
19/08/2024
DECRETO Nº 01/2024 - Dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura relativas ao exercicio financeiro de 2007
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