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Resolução
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01/02/2024
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 - Regulamenta o processo de contratação direta nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021
01/02/2024
RESOLUÇÃO Nº 04/2024 - Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal Nº 14.133/2021
17/02/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2022 - Altera a resolução 002/2001
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