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Transparência Municipio
Câmara Municipal de Santo Amaro
Atos Administrativos
Lei Ordinária
Lei Ordinária
04/09/2023
2024 LDO LEI MUNICIPAL Nº 332/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2024
31/08/2023
2024 LOA LEI Nº 022/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024
12/01/2023
2023 LDO LEI MUNICIPAL Nº 330/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2023
31/08/2021
2022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 008/2021 - dispõe sobre o plano plurianual para o Período de 2022 a 2025
02/07/2021
2022 LDO LEI MUNICIPAL Nº 317/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2022
09/04/2020
LDO 2021 - LEI MUNICIPAL Nº 03/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021
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