Lei Ordinária
Lei Ordinária
06/11/2023LEI MUNICIPAL Nº 191/2023 - Autorizar o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o exercício de 2023
27/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 190/2023 - Reconhece como de utilidade pública a Acadêmica de Letras, Ciências e Artes - ALCAP
18/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 189/2023 - Autorizar o poder Executivo Municipal efetuar o repasse aos servidores municipais do quadro da Enfermagem
28/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 - Cria o Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC, e o Fundo Municipal de Cultura
17/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 187/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
12/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 183/2023 - Define as Hipóteses de Contratação por tempo Determinado
12/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 184/2023 - Cria a coordenadoria municipal de proteção e Defesa Civil - COMPEDC
12/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 185/2023 - Altera a Lei nº 70/2008
12/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 186/2023 - Cria a Guarda Civil Municipal
20/12/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 174/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023
19/12/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 173/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício do ano 2023
16/12/20212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 165/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022 do Município
11/05/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 163/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício do ano 2022
11/05/20212022-2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 164/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025
21/12/20202021 LOA - LEI Nº 164/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 do Município
30/11/20202021 LDO - LEI Nº 163/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício do ano 2021
28/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 141/2017- Código Tributário Municipal
20/06/2012LEI MUNICIPAL Nº 101/2012 - Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e renumeração do magistério público Municipal
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