Lei Ordinária
Lei Ordinária
26/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 215/2024 - Institui a função de Agente de Contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
26/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 216/2024 - Concede a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara municipal de Governador Archer
14/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 213/2024 - Dispõe sobre denominação da rua Eunice pessoa e dá outras providências
14/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 214/2024 - Altera o anexo único da Lei Municipal N° 205/2023 que estabelece a concessão e valores da diária no âmbito do poder Legislativo Municipal
05/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 212/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2024
13/07/2023LEI MUNICIPAL Nº 203/2023 - Institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-E, da Câmara Municipal de Governador Archer e a forma de publicação, divulgação e comunicação eletrônica e dá outras providências
13/07/2023LEI MUNICIPAL Nº 204/2023 - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências
13/07/2023LEI MUNICIPAL Nº 205/2023 - Disciplina a concessão de Diárias ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores, do Município
30/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 200/2023 - Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta do Município
30/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 201/2023 - Dispõe sobre o Dia D da conscientização do uso seguro da internet por crianças e adolescentes
30/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 202/2023 - Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
13/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 199/2023 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município
28/04/2023EDITAL Nº 001/CMDCA - Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Governador Archer-MA
11/04/20232024 LDO - PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências
22/12/2022LOA 2023 - LEI MUNICIPAL Nº 193/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2023
28/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 183/2022 - Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal
11/04/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 04/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023
10/12/20212022 LOA LEI MUNICIPAL N° 180/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2022
09/12/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 172/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022
09/12/20212025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 172/2023 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Governador Archer, para o período de 2022 a 2025
22/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 169/2021 - Dispõe sobre a mudança de denominação da Unidade Escolar Eliezer Moreira para Unidade Escolar Professor Walter Gomes da Silva e dá outras providências
28/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 168/2021 - Dispõe sobre o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências
18/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 167/2021 - Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal Duque de Caxias para Escola Municipal Professor Leidivan Alves Ferreira e dá outras providências
02/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 164/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2021
12/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 160/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2020
17/06/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 159/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020
22/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 0136/2017 - Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura e de suas Secretarias, instituem cargos em comissão, vencimentos e dá outras providências
13/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 129/2017 - Ementa: estabelece o valor das diárias dos agentes políticos, servidores públicos e membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências
Work Center - Consultoria, Acessoria e Gerenciamento de TI
faleconosco@workcenter.slz.br