Legislação

Lei
20/11/20172017 - LOA LEI N.º 139/2017 - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2018 do Município de Peri Mirim/MA, e dá outras providências
08/11/20172017- PPA LEI N.º 137/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão, para o período de 2018-2021 e dá outras providências
06/11/20172017 - LDO LEI N.º 136/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício do ano 2018, e dá outras providências.
10/11/20162016 - LOA - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2017 do Município de Peri Mirim/MA, e dá outras providências
14/04/20162016 - LDO LEI N.º 130/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício do ano 2017, e dá outras providências.
14/04/20152015 - LDO LEI N.º 128/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício do ano 2016, e dá outras providências.
30/08/20132013 - PPA LEI N.º 07/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão, para o período de 2014-2017 e dá outras providências
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