Dispõe sobre a modificação, ampliação e reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal do município de Porto Rico do Maranhão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes do Município de Porto Rico do Maranhão, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I

Dos Princípios da Administração

Art. 1º - O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Chefe de Gabinete, assessorado pelo Procurador Geral do Município e controle interno pelo Auditor Geral do Município.

Art. 2º - O Poder Executivo deve pautar suas ações dentro dos princípios éticos e transparentes no tratado da administração pública, organizar a administração e exercer as atividades em processo de planejamento permanente, atendendo aos interesses locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento, garantindo a participação popular, elegendo o ser humano como centro das ações de governos.

Parágrafo único - O planejamento será executado por processo que garanta a participação popular, nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 3º - A Administração Pública Municipal é o instrumento de Ação do Governo e as atividades terão por finalidade, em todos os níveis e modalidades, o bem-estar do ser humano, dando a este o entendimento adequado e, entre outros princípios os seguintes:

I.      criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e irrestrita;

II.    assegurar o regular exercício dos direitos e garantias individuais;

III.   democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da sociedade;

IV.   possibilitar a criação de meios de participação e controle pela sociedade cível organizada sobre a execução dos serviços públicos;

V.    promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

VI.   garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a atuação nas atividades econômicas, quando necessária, aos imperativos da segurança ou relevante interesse municipal, estadual ou nacional;

VII. revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades;

VIII.                melhorar os padrões de desempenho com o objetivo de obter a alocação adequada dos recursos públicos para o atendimento das necessidades do município.

Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecera, em todos os seus atos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º - A atividade administrativa será vinculada ou discricionária.

§ 1º - será vinculada sempre que a lei estabelecer para o agente um dever especifico, fixando a oportunidade e o modo de atuação

§ 2º - será discricionária sempre que a atuação de seu agente derive de um dever geral, fixado em lei, ficando a seu juízo a oportunidade e a conveniência de sua decisão;

§ 3º - Em qualquer caso, deverá conter a necessária motivação.

Art. 6º - Além das atividades de execução, a administração comportara as de planejamento, coordenação, controle e supervisão.

Parágrafo único - As atividades poderão ser descentralizadas e terceirizadas por meio dos instrumentos definidos na legislação, na última, desde que não se trate de atividade-fim da Administração.

Capitulo II

Das Diretrizes da Administração

Art. 7º - As ações específicas da Administração devem pautar dentro dos princípios e diretrizes desta Lei, de forma a contemplar sempre e busca do exercício efetivo da cidadania:

I.      a educação deve ser tratada como instrumento de libertação do ser humano por meio da transferência de conhecimentos, com a valorização e o incentivo para a formação dos profissionais da área de atuação, remunerando-os, capacitando-os de forma a proporcionar educação com qualidade;

II.    a infra-estrutura básica com pavimentação de superfície constituirá a paisagem urbana dentro dos padrões técnicos de habitalidade, de forma a garantir a dignidade do ser humano;

III.   a saúde deve dotar-se de condições técnicas, físicas e operacional de forma a prestar serviços de qualidade com a implementação de programas de prevenção e atendimento imediato, de preferência no local em que se encontra o paciente e seus familiares;

IV.   a garantia do meio ambiente saudável, preservando-o para as próximas gerações como patrimônio indispensável para manutenção de uma vida sadia, com ações integradas com as demais políticas desenvolvidas pela Administração;

V.    a produção como fonte de fomentação do desenvolvimento sustentável, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda, organizando as comunidades em associações e cooperativas;

VI.   a assistência social como veículo de auxilio as famílias e as pessoas em condições especiais, em razão da baixa qualidade de vida, ampliando e implementando programas de assistência social,

VII. a inclusão social da juventude nas ações de governo para que possibilite a formação profissional para o mercado de trabalho, com ações prévias de apoio às crianças e aos adolescentes, bem como o amparo às pessoas idosas, de forma a garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana;

VIII.                o esporte como meio de integração social e como forma de desenvolvimento humano, dotando as ações da Administração de forma a valorização dos atletas locais;

IX.   a cultura como transferência de conhecimento, garantindo, e valorizando a difusão de todas as manifestações, sempre vinculada a uma referência social, de forma a preservar a origem popular;

X.    o turismo como fonte de desenvolvimento e a pratica de atividade turística como fator de desenvolvimento social, considerando-o como ponto de equilíbrio para o setor privado, e como meio de difusão das potencialidades naturais e culturais, agindo sempre de forma integrada com as demais ações de governo.

Capitulo III

Da Estrutura Administrativa

Art. 8º - A Administração Municipal fica estruturada nos termos da presente Lei, composta dos seguintes órgãos:

1.    São Órgãos de Assessoramento da Administração:

1.1  Gabinete do Prefeito

1.2  Procuradoria Geral do Município

1.3  Comissão Permanente de Licitação

1.4  Controladoria

2.    São Órgãos de Execução da Administração:

2.1  Secretaria Municipal de Administração

2.2  Secretaria Municipal de Finanças

2.3  Secretaria Municipal de Educação

2.4  Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

2.5  Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

2.6  Secretaria Municipal de Cultura

2.7  Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura

2.8  Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Abastecimento

2.9  Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

2.10               Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Capitulo I

Dos Princípios da Administração

Art. 1º - O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Chefe de Gabinete, assessorado pelo Procurador Geral do Município e controle interno pelo Auditor Geral do Município.

Art. 2º - O Poder Executivo deve pautar suas ações dentro dos princípios éticos e transparentes no tratado da administração pública, organizar a administração e exercer as atividades em processo de planejamento permanente, atendendo aos interesses locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento, garantindo a participação popular, elegendo o ser humano como centro das ações de governos.

Parágrafo único - O planejamento será executado por processo que garanta a participação popular, nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 3º - A Administração Pública Municipal é o instrumento de Ação do Governo e as atividades terão por finalidade, em todos os níveis e modalidades, o bem-estar do ser humano, dando a este o entendimento adequado e, entre outros princípios os seguintes:

I.      criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e irrestrita;

II.    assegurar o regular exercício dos direitos e garantias individuais;

III.   democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da sociedade;

IV.   possibilitar a criação de meios de participação e controle pela sociedade cível organizada sobre a execução dos serviços públicos;

V.    promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

VI.   garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a atuação nas atividades econômicas, quando necessária, aos imperativos da segurança ou relevante interesse municipal, estadual ou nacional;

VII. revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades;

VIII.                melhorar os padrões de desempenho com o objetivo de obter a alocação adequada dos recursos públicos para o atendimento das necessidades do município.

Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecera, em todos os seus atos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º - A atividade administrativa será vinculada ou discricionária.

§ 1º - será vinculada sempre que a lei estabelecer para o agente um dever especifico, fixando a oportunidade e o modo de atuação

§ 2º - será discricionária sempre que a atuação de seu agente derive de um dever geral, fixado em lei, ficando a seu juízo a oportunidade e a conveniência de sua decisão;

§ 3º - Em qualquer caso, deverá conter a necessária motivação.

Art. 6º - Além das atividades de execução, a administração comportara as de planejamento, coordenação, controle e supervisão.

Parágrafo único - As atividades poderão ser descentralizadas e terceirizadas por meio dos instrumentos definidos na legislação, na última, desde que não se trate de atividade-fim da Administração.

Capitulo II

Das Diretrizes da Administração

Art. 7º - As ações específicas da Administração devem pautar dentro dos princípios e diretrizes desta Lei, de forma a contemplar sempre e busca do exercício efetivo da cidadania:

I.      a educação deve ser tratada como instrumento de libertação do ser humano por meio da transferência de conhecimentos, com a valorização e o incentivo para a formação dos profissionais da área de atuação, remunerando-os, capacitando-os de forma a proporcionar educação com qualidade;

II.    a infra-estrutura básica com pavimentação de superfície constituirá a paisagem urbana dentro dos padrões técnicos de habitalidade, de forma a garantir a dignidade do ser humano;

III.   a saúde deve dotar-se de condições técnicas, físicas e operacional de forma a prestar serviços de qualidade com a implementação de programas de prevenção e atendimento imediato, de preferência no local em que se encontra o paciente e seus familiares;

IV.   a garantia do meio ambiente saudável, preservando-o para as próximas gerações como patrimônio indispensável para manutenção de uma vida sadia, com ações integradas com as demais políticas desenvolvidas pela Administração;

V.    a produção como fonte de fomentação do desenvolvimento sustentável, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda, organizando as comunidades em associações e cooperativas;

VI.   a assistência social como veículo de auxilio as famílias e as pessoas em condições especiais, em razão da baixa qualidade de vida, ampliando e implementando programas de assistência social,

VII. a inclusão social da juventude nas ações de governo para que possibilite a formação profissional para o mercado de trabalho, com ações prévias de apoio às crianças e aos adolescentes, bem como o amparo às pessoas idosas, de forma a garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana;

VIII.                o esporte como meio de integração social e como forma de desenvolvimento humano, dotando as ações da Administração de forma a valorização dos atletas locais;

IX.   a cultura como transferência de conhecimento, garantindo, e valorizando a difusão de todas as manifestações, sempre vinculada a uma referência social, de forma a preservar a origem popular;

X.    o turismo como fonte de desenvolvimento e a pratica de atividade turística como fator de desenvolvimento social, considerando-o como ponto de equilíbrio para o setor privado, e como meio de difusão das potencialidades naturais e culturais, agindo sempre de forma integrada com as demais ações de governo.

Capitulo IV

Da Competência

Art. 9º - Os Órgãos de Assessoramento da Administração têm por objetivo promover, nas respectivas áreas de atribuições e de competência, o planejamento, a programação, a execução, a coordenação e controle das atividades e funções desenvolvidas pela Administração Municipal, todos submetidos ao sistema de controle da Auditoria-lnterna.

Art. 10º - Compõem o Gabinete do Prefeito.

I.      Chefia de Gabinete;

II.    Secretaria de Gabinete

III.   Assessoria

IV.   Comissão Permanente de Licitação

V.    Controladoria

VI.   Procuradoria Geral

Seção I

Órgãos de Assessoramento

§ 1º - A Chefia de Gabinete, Órgão auxiliar e de assessoramento diretamente subordinado ao Prefeito, e tem as seguintes funções•

I.   assessorar o prefeito nas funções político-administrativas nos contatos com Municípios, entidades e associações de classe;

II.  atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Município;

III. registrar e controlar as audiências públicas do prefeito,

IV.                fazer publica os atos oficiais expedidos pelo prefeito;

V. coordenar e desenvolver as atividades do Prefeito em suas relações públicas e com os órgãos internos do Município;

VI.                coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial,

VII.               desempenhar missões especifica expressamente atribuído, por meio de atos próprios e despachos.

§ 2º - A Secretaria do Gabinete do Prefeito, Órgão auxiliar diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:

I.      executar tarefas de rotinas administrativas serviços de arquivamento e digitação em geral;

II.    executar tarefas gerais, organizar arquivo, redação e atendimento ao público;

III.   manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições.

IV.   A Assessoria do Gabinete do Prefeito, Órgão de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

V.    assessorar as atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias municipais;

VI.   acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas aos programas e projetos executados;

VII. participar na elaboração e avaliação dos programas e projetos.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

Capitulo IV

Da Competência

Art. 9º - Os Órgãos de Assessoramento da Administração têm por objetivo promover, nas respectivas áreas de atribuições e de competência, o planejamento, a programação, a execução, a coordenação e controle das atividades e funções desenvolvidas pela Administração Municipal, todos submetidos ao sistema de controle da Auditoria-lnterna.

Art. 10º - Compõem o Gabinete do Prefeito.

I.      Chefia de Gabinete;

II.    Secretaria de Gabinete

III.   Assessoria

IV.   Comissão Permanente de Licitação

V.    Controladoria

VI.   Procuradoria Geral

Seção I

Órgãos de Assessoramento

§ 1º - A Chefia de Gabinete, Órgão auxiliar e de assessoramento diretamente subordinado ao Prefeito, e tem as seguintes funções•

I.   assessorar o prefeito nas funções político-administrativas nos contatos com Municípios, entidades e associações de classe;

II.  atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Município;

III. registrar e controlar as audiências públicas do prefeito,

IV.                fazer publica os atos oficiais expedidos pelo prefeito;

V. coordenar e desenvolver as atividades do Prefeito em suas relações públicas e com os órgãos internos do Município;

VI.                coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial,

VII.               desempenhar missões especifica expressamente atribuído, por meio de atos próprios e despachos.

§ 2º - A Secretaria do Gabinete do Prefeito, Órgão auxiliar diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:

I.      executar tarefas de rotinas administrativas serviços de arquivamento e digitação em geral;

II.    executar tarefas gerais, organizar arquivo, redação e atendimento ao público;

III.   manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições.

IV.   A Assessoria do Gabinete do Prefeito, Órgão de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

V.    assessorar as atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias municipais;

VI.   acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas aos programas e projetos executados;

VII. participar na elaboração e avaliação dos programas e projetos.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

Seção I

Órgãos de Assessoramento

§ 1º - A Chefia de Gabinete, Órgão auxiliar e de assessoramento diretamente subordinado ao Prefeito, e tem as seguintes funções•

I.   assessorar o prefeito nas funções político-administrativas nos contatos com Municípios, entidades e associações de classe;

II.  atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Município;

III. registrar e controlar as audiências públicas do prefeito,

IV.                fazer publica os atos oficiais expedidos pelo prefeito;

V. coordenar e desenvolver as atividades do Prefeito em suas relações públicas e com os órgãos internos do Município;

VI.                coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial,

VII.               desempenhar missões especifica expressamente atribuído, por meio de atos próprios e despachos.

§ 2º - A Secretaria do Gabinete do Prefeito, Órgão auxiliar diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:

I.      executar tarefas de rotinas administrativas serviços de arquivamento e digitação em geral;

II.    executar tarefas gerais, organizar arquivo, redação e atendimento ao público;

III.   manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições.

IV.   A Assessoria do Gabinete do Prefeito, Órgão de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

V.    assessorar as atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias municipais;

VI.   acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas aos programas e projetos executados;

VII. participar na elaboração e avaliação dos programas e projetos.

§ 2º - A Secretaria do Gabinete do Prefeito, Órgão auxiliar diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:

I.      executar tarefas de rotinas administrativas serviços de arquivamento e digitação em geral;

II.    executar tarefas gerais, organizar arquivo, redação e atendimento ao público;

III.   manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições.

IV.   A Assessoria do Gabinete do Prefeito, Órgão de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

V.    assessorar as atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias municipais;

VI.   acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas aos programas e projetos executados;

VII. participar na elaboração e avaliação dos programas e projetos.

Capitulo I

Dos Princípios da Administração

Art. 1º - O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Chefe de Gabinete, assessorado pelo Procurador Geral do Município e controle interno pelo Auditor Geral do Município.

Art. 2º - O Poder Executivo deve pautar suas ações dentro dos princípios éticos e transparentes no tratado da administração pública, organizar a administração e exercer as atividades em processo de planejamento permanente, atendendo aos interesses locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento, garantindo a participação popular, elegendo o ser humano como centro das ações de governos.

Parágrafo único - O planejamento será executado por processo que garanta a participação popular, nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 3º - A Administração Pública Municipal é o instrumento de Ação do Governo e as atividades terão por finalidade, em todos os níveis e modalidades, o bem-estar do ser humano, dando a este o entendimento adequado e, entre outros princípios os seguintes:

I.      criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e irrestrita;

II.    assegurar o regular exercício dos direitos e garantias individuais;

III.   democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da sociedade;

IV.   possibilitar a criação de meios de participação e controle pela sociedade cível organizada sobre a execução dos serviços públicos;

V.    promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

VI.   garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a atuação nas atividades econômicas, quando necessária, aos imperativos da segurança ou relevante interesse municipal, estadual ou nacional;

VII. revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades;

VIII.                melhorar os padrões de desempenho com o objetivo de obter a alocação adequada dos recursos públicos para o atendimento das necessidades do município.

Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecera, em todos os seus atos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º - A atividade administrativa será vinculada ou discricionária.

§ 1º - será vinculada sempre que a lei estabelecer para o agente um dever especifico, fixando a oportunidade e o modo de atuação

§ 2º - será discricionária sempre que a atuação de seu agente derive de um dever geral, fixado em lei, ficando a seu juízo a oportunidade e a conveniência de sua decisão;

§ 3º - Em qualquer caso, deverá conter a necessária motivação.

Art. 6º - Além das atividades de execução, a administração comportara as de planejamento, coordenação, controle e supervisão.

Parágrafo único - As atividades poderão ser descentralizadas e terceirizadas por meio dos instrumentos definidos na legislação, na última, desde que não se trate de atividade-fim da Administração.

Capitulo II

Das Diretrizes da Administração

Art. 7º - As ações específicas da Administração devem pautar dentro dos princípios e diretrizes desta Lei, de forma a contemplar sempre e busca do exercício efetivo da cidadania:

I.      a educação deve ser tratada como instrumento de libertação do ser humano por meio da transferência de conhecimentos, com a valorização e o incentivo para a formação dos profissionais da área de atuação, remunerando-os, capacitando-os de forma a proporcionar educação com qualidade;

II.    a infra-estrutura básica com pavimentação de superfície constituirá a paisagem urbana dentro dos padrões técnicos de habitalidade, de forma a garantir a dignidade do ser humano;

III.   a saúde deve dotar-se de condições técnicas, físicas e operacional de forma a prestar serviços de qualidade com a implementação de programas de prevenção e atendimento imediato, de preferência no local em que se encontra o paciente e seus familiares;

IV.   a garantia do meio ambiente saudável, preservando-o para as próximas gerações como patrimônio indispensável para manutenção de uma vida sadia, com ações integradas com as demais políticas desenvolvidas pela Administração;

V.    a produção como fonte de fomentação do desenvolvimento sustentável, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda, organizando as comunidades em associações e cooperativas;

VI.   a assistência social como veículo de auxilio as famílias e as pessoas em condições especiais, em razão da baixa qualidade de vida, ampliando e implementando programas de assistência social,

VII. a inclusão social da juventude nas ações de governo para que possibilite a formação profissional para o mercado de trabalho, com ações prévias de apoio às crianças e aos adolescentes, bem como o amparo às pessoas idosas, de forma a garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana;

VIII.                o esporte como meio de integração social e como forma de desenvolvimento humano, dotando as ações da Administração de forma a valorização dos atletas locais;

IX.   a cultura como transferência de conhecimento, garantindo, e valorizando a difusão de todas as manifestações, sempre vinculada a uma referência social, de forma a preservar a origem popular;

X.    o turismo como fonte de desenvolvimento e a pratica de atividade turística como fator de desenvolvimento social, considerando-o como ponto de equilíbrio para o setor privado, e como meio de difusão das potencialidades naturais e culturais, agindo sempre de forma integrada com as demais ações de governo.

Capitulo I

Dos Princípios da Administração

Art. 1º - O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Chefe de Gabinete, assessorado pelo Procurador Geral do Município e controle interno pelo Auditor Geral do Município.

Art. 2º - O Poder Executivo deve pautar suas ações dentro dos princípios éticos e transparentes no tratado da administração pública, organizar a administração e exercer as atividades em processo de planejamento permanente, atendendo aos interesses locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento, garantindo a participação popular, elegendo o ser humano como centro das ações de governos.

Parágrafo único - O planejamento será executado por processo que garanta a participação popular, nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 3º - A Administração Pública Municipal é o instrumento de Ação do Governo e as atividades terão por finalidade, em todos os níveis e modalidades, o bem-estar do ser humano, dando a este o entendimento adequado e, entre outros princípios os seguintes:

I.      criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e irrestrita;

II.    assegurar o regular exercício dos direitos e garantias individuais;

III.   democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da sociedade;

IV.   possibilitar a criação de meios de participação e controle pela sociedade cível organizada sobre a execução dos serviços públicos;

V.    promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento a inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

VI.   garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a atuação nas atividades econômicas, quando necessária, aos imperativos da segurança ou relevante interesse municipal, estadual ou nacional;

VII. revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades;

VIII.                melhorar os padrões de desempenho com o objetivo de obter a alocação adequada dos recursos públicos para o atendimento das necessidades do município.

Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecera, em todos os seus atos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º - A atividade administrativa será vinculada ou discricionária.

§ 1º - será vinculada sempre que a lei estabelecer para o agente um dever especifico, fixando a oportunidade e o modo de atuação

§ 2º - será discricionária sempre que a atuação de seu agente derive de um dever geral, fixado em lei, ficando a seu juízo a oportunidade e a conveniência de sua decisão;

§ 3º - Em qualquer caso, deverá conter a necessária motivação.

Art. 6º - Além das atividades de execução, a administração comportara as de planejamento, coordenação, controle e supervisão.

Parágrafo único - As atividades poderão ser descentralizadas e terceirizadas por meio dos instrumentos definidos na legislação, na última, desde que não se trate de atividade-fim da Administração.

Capitulo II

Das Diretrizes da Administração

Art. 7º - As ações específicas da Administração devem pautar dentro dos princípios e diretrizes desta Lei, de forma a contemplar sempre e busca do exercício efetivo da cidadania:

I.      a educação deve ser tratada como instrumento de libertação do ser humano por meio da transferência de conhecimentos, com a valorização e o incentivo para a formação dos profissionais da área de atuação, remunerando-os, capacitando-os de forma a proporcionar educação com qualidade;

II.    a infra-estrutura básica com pavimentação de superfície constituirá a paisagem urbana dentro dos padrões técnicos de habitalidade, de forma a garantir a dignidade do ser humano;

III.   a saúde deve dotar-se de condições técnicas, físicas e operacional de forma a prestar serviços de qualidade com a implementação de programas de prevenção e atendimento imediato, de preferência no local em que se encontra o paciente e seus familiares;

IV.   a garantia do meio ambiente saudável, preservando-o para as próximas gerações como patrimônio indispensável para manutenção de uma vida sadia, com ações integradas com as demais políticas desenvolvidas pela Administração;

V.    a produção como fonte de fomentação do desenvolvimento sustentável, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda, organizando as comunidades em associações e cooperativas;

VI.   a assistência social como veículo de auxilio as famílias e as pessoas em condições especiais, em razão da baixa qualidade de vida, ampliando e implementando programas de assistência social,

VII. a inclusão social da juventude nas ações de governo para que possibilite a formação profissional para o mercado de trabalho, com ações prévias de apoio às crianças e aos adolescentes, bem como o amparo às pessoas idosas, de forma a garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana;

VIII.                o esporte como meio de integração social e como forma de desenvolvimento humano, dotando as ações da Administração de forma a valorização dos atletas locais;

IX.   a cultura como transferência de conhecimento, garantindo, e valorizando a difusão de todas as manifestações, sempre vinculada a uma referência social, de forma a preservar a origem popular;

X.    o turismo como fonte de desenvolvimento e a pratica de atividade turística como fator de desenvolvimento social, considerando-o como ponto de equilíbrio para o setor privado, e como meio de difusão das potencialidades naturais e culturais, agindo sempre de forma integrada com as demais ações de governo.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:

I.      unificar a jurisprudência administrativa do Município;

II.    presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

III.   representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV.   representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;

V.    assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;

VI.   promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;

VII. comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;

VIII.                acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos a Administração Publica Municipal, sugerido medidas de defesa;

IX.   emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;

X.    oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;

XI.   acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis.

Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço publico fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.

Art. 12 - Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica, cabe ao Procurador-Geral do Município.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 4º - A Comissão Permanente de Licitação, Órgão auxiliar do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, compete processar, julgar e disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta, e se necessário da administração indireta, nos termos da legislação em vigor.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 5º - A Controladoria do Município, órgão de avaliação e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao Prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I.      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do município por entidades de direito privado;

III.   exercer o Controle das Operações de Crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;

IV.   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.    fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública Municipal;

VI.   editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Seção II

Órgãos da Administração

Art. 13 - A Secretaria de Administração, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com pessoal, material, patrimônio, arquivo, e administração de bens patrimoniais, bem como preparar processos para despacho final, lavraturas de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, com atribuição de acordo com a área de atuação:

I.      providenciar recibos de salários e retenções, para efeito de pagamentos e descontos de serviços prestados com base nas informações recebidas dos diversos órgãos do município;

II.    executar, registrar e atualizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do município, obedecendo à legislação em vigor;

III.   elaborar o demonstrativo de despesa com salários e encargos sociais juntamente com a folha de pagamento para o devido processamento de liberação de recursos junto à Secretaria de Finanças para efetivação de pagamento;

IV.   atender as solicitações de material com base nas guias de requisições enviadas pelos diversos órgãos do município;

V.    planejar, coordenar e orientar a formação de cadastros;

VI.   racionalizar e dinamizar as atividades relativas à inscrição de contribuintes e à atualização de registro cadastrais;

VII. expedir notificação e estabelecer prazos quando do não cumprimento da lei;

VIII.                efetuar cálculos de impostos, taxa de aforamento e transferência, alvará de licença para construção, alvará para localização e funcionamento;

IX.   planejar, coordenar, controlar, orientar e avaliar as demais atividades relativas ao cadastro imobiliário;

Art. 14 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I.      Coordenação de Pessoal

II.    Coordenação Recursos Humanos

III.   Coordenação de Material e Patrimônio

IV.   Coordenação de Cadastro Imobiliário

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

§ 1º A Coordenação de Pessoal compete:

I.      controlar a frequência do servidor do município com base na assinatura de Livro de Ponto dos diversos órgãos, para efeito de cálculos das horas trabalhadas e das ausências ocorridas no período;

II.    registrar e manter atualizado o cadastro dos servidores do município em fichas próprias, os dados pessoais, funcionais e salariais de cada um anexando toda documentação necessária, para efeito de informação e controle;

III.   controlar e manter atualizadas as férias, adicionais de tempo de serviço, salário família por meio de relações e fichários próprios, para efeito de pagamento;

IV.   preencher guias para concessão de beneficios da Previdência Social de acordo com a legislação em vigor;

V.    analisar sempre quando solicitado às atividades da unidade de trabalho.

§ 2º - A Coordenação de Recursos Humanos compete:

I.      efetuar controle de movimentação de pessoal, registrando em formulários próprios as portarias de lotação, transferências, admissão, disposição, licença concedidas pelo Prefeito e pela Secretária de Administração;

II.    elaborar relatórios e demonstrativos da situação funcional dos recursos humanos do município;

III.   efetuar a atualização da ficha funcional e salarial, por empregado, com base nas portarias e demais documentos de alterações ocorridas, para controle e informação a respeito da situação dos recursos humanos do município;

IV.   providenciar a expedição de certificados e declarações de eventos de capacitação e estágio de recursos humanos, preenchendo modelos específicos e fazendo os devidos registros;

V.    preparar boletim informativo, selecionando e anotando os assuntos do mês, minutando, digitando e providenciando a impressão e distribuição dos diversos órgãos do município;

VI.   auxiliar na relação dos eventos de capacitação dos recursos humanos, providenciando a oficialização dos participantes, por meio de memorando, fax, digitando programas para efetivação dos referidos eventos.

§ 3º - A Coordenação de Material e Patrimônio compete:

I.      receber, conferir e armazenar materiais adquiridos, fazendo confrontação do valor das notas fiscais com as quantidades ou unidades de medidas e qualidade, verificando se está dentro das especificações exigidas e registrando em fichas próprias;

II.    efetuar o controle de estoques anotando entrada e saída de material em fichas de prateleira e financeira, elaborando demonstrativo de atendimento e aquisição de material para ser enviado à contabilidade;

III.   encaminhar notas fiscais e ordem de fornecimento, após os devidos registros, para as providências necessárias, arquivando uma via no órgão de trabalho;

IV.   proceder ao tombamento e localização de material permanente, preenchendo formulários e fichas próprias, colocando plaquetas de identificação a partir de controle de material existente;

§ 3º A Coordenação de Cadastro Imobiliário compete:

I.      organizar, e manter o arquivo de fichas de atualização de cadastro;

II.    coordenar medição de terrenos elou construções;

III.   registrar informações que exigem o cumprimento da Legislação Tributária, Código de Postura do Município e o Plano Diretor.

IV.   expedir através de requerimentos: termos de aforamentos que já estejam lançado em livro próprio, termo de transferência, alvará de licença para construção, e para localização e funcionamento,

V.    expedir comprovante de impostos e taxas.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

XIV.               acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

XV. realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

XVI.               elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

XVII.              acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

XVIII.             atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

XIX.               manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

XX. receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

XXI.               elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

XXII.              efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XXIII.             recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XXIV.            repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XXV.              controlar os valores referentes a ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XXVI.            controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XXVII.           classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XXVIII.          acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 16 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

I.      Coordenação de Contabilidade

II.    Coordenação de Finanças

§ 1º - A Coordenação de contabilidade compete:

I.      acompanhar a execução da lei orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta.

§ 2º - A Coordenação de Finanças compete:

I.      programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

II.    acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

III.   realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

IV.   elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

V.    acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

VI.   atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

VII. manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

VIII.                receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

IX.   elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

X.    efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XI.   recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XII. repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XIII.                controlar os valores referentes à ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XIV.               controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XV. classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XVI.               acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 17 - A Coordenação de Contabilidade deve ser ocupada por profissional de nível superior devidamente habilitado e capacitado, auxiliado por três técnicos de nível médio com exercício na Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças, em sistema de revezamento se necessário, com a consolidação dos trabalhos na última Secretaria.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

XIV.               acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

XV. realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

XVI.               elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

XVII.              acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

XVIII.             atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

XIX.               manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

XX. receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

XXI.               elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

XXII.              efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XXIII.             recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XXIV.            repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XXV.              controlar os valores referentes a ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XXVI.            controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XXVII.           classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XXVIII.          acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 16 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

I.      Coordenação de Contabilidade

II.    Coordenação de Finanças

§ 1º - A Coordenação de contabilidade compete:

I.      acompanhar a execução da lei orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta.

§ 2º - A Coordenação de Finanças compete:

I.      programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

II.    acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

III.   realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

IV.   elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

V.    acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

VI.   atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

VII. manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

VIII.                receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

IX.   elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

X.    efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XI.   recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XII. repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XIII.                controlar os valores referentes à ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XIV.               controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XV. classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XVI.               acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 17 - A Coordenação de Contabilidade deve ser ocupada por profissional de nível superior devidamente habilitado e capacitado, auxiliado por três técnicos de nível médio com exercício na Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças, em sistema de revezamento se necessário, com a consolidação dos trabalhos na última Secretaria.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

XIV.               acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

XV. realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

XVI.               elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

XVII.              acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

XVIII.             atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

XIX.               manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

XX. receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

XXI.               elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

XXII.              efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XXIII.             recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XXIV.            repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XXV.              controlar os valores referentes a ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XXVI.            controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XXVII.           classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XXVIII.          acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 16 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

I.      Coordenação de Contabilidade

II.    Coordenação de Finanças

§ 1º - A Coordenação de contabilidade compete:

I.      acompanhar a execução da lei orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta.

§ 2º - A Coordenação de Finanças compete:

I.      programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

II.    acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

III.   realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

IV.   elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

V.    acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

VI.   atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

VII. manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

VIII.                receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

IX.   elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

X.    efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XI.   recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XII. repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XIII.                controlar os valores referentes à ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XIV.               controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XV. classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XVI.               acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 17 - A Coordenação de Contabilidade deve ser ocupada por profissional de nível superior devidamente habilitado e capacitado, auxiliado por três técnicos de nível médio com exercício na Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças, em sistema de revezamento se necessário, com a consolidação dos trabalhos na última Secretaria.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

XIV.               acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

XV. realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

XVI.               elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

XVII.              acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

XVIII.             atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

XIX.               manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

XX. receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

XXI.               elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

XXII.              efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XXIII.             recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XXIV.            repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XXV.              controlar os valores referentes a ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XXVI.            controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XXVII.           classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XXVIII.          acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 16 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

I.      Coordenação de Contabilidade

II.    Coordenação de Finanças

§ 1º - A Coordenação de contabilidade compete:

I.      acompanhar a execução da lei orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta.

§ 2º - A Coordenação de Finanças compete:

I.      programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

II.    acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

III.   realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

IV.   elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

V.    acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

VI.   atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

VII. manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

VIII.                receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

IX.   elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

X.    efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XI.   recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XII. repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XIII.                controlar os valores referentes à ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XIV.               controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XV. classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XVI.               acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 17 - A Coordenação de Contabilidade deve ser ocupada por profissional de nível superior devidamente habilitado e capacitado, auxiliado por três técnicos de nível médio com exercício na Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças, em sistema de revezamento se necessário, com a consolidação dos trabalhos na última Secretaria.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

XIV.               acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

XV. realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

XVI.               elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

XVII.              acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

XVIII.             atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

XIX.               manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

XX. receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

XXI.               elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

XXII.              efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XXIII.             recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XXIV.            repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XXV.              controlar os valores referentes a ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XXVI.            controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XXVII.           classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XXVIII.          acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 16 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:

I.      Coordenação de Contabilidade

II.    Coordenação de Finanças

§ 1º - A Coordenação de contabilidade compete:

I.      acompanhar a execução da lei orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta.

§ 2º - A Coordenação de Finanças compete:

I.      programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;

II.    acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;

III.   realizar analise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;

IV.   elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;

V.    acompanhar o fluxo do numerário arrecadado ate seu recolhimento a tesouraria do município;

VI.   atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;

VII. manter registro das irregularidades retificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam a eficiência do Sistema de Arrecadação;

VIII.                receber, guardar e manter em custódia os valores do município;

IX.   elaborar demonstrativo diário da situação financeira da receita municipal

X.    efetuar o recolhimento das obrigações sociais do município;

XI.   recolher as entidades de crédito às obrigações contratuais de dívida pública;

XII. repassar aos beneficiários as consignações constantes da folha de pagamento;

XIII.                controlar os valores referentes à ICMS, ISS, ISQN, etc.;

XIV.               controlar as contas bancárias movimentada pelo município;

XV. classificar e elaborar demonstrativo da receita arrecadada

XVI.               acompanhar a realização da receita em seus múltiplos aspectos, fazendo a comparação com os exercícios anteriores e a previsão.

Art. 17 - A Coordenação de Contabilidade deve ser ocupada por profissional de nível superior devidamente habilitado e capacitado, auxiliado por três técnicos de nível médio com exercício na Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças, em sistema de revezamento se necessário, com a consolidação dos trabalhos na última Secretaria.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;

I.      acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;

II.    preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abeftura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;

III.   coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;

IV.   registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

V.    elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;

VI.   receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;

VII. solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;

VIII.                conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;

IX.   analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro,

X.    efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;

XI.   prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti-los na execução de atividades;

XII. preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;

XIII.                programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;