RESOLUÇÃO Nº 01/2017

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1 - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município composta de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente e tem sua Sede própria denominada Palácio Municipal Raimundo Neres Bandeira, situada à Rua Senador Vitorino Freire, s/n.º, Centro, Lago da Pedra/MA.

Art.2 - A Câmara tem funções legislativa, de assessoramento e julgadora, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária (Controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos da administração interna).

§1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

§2° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§3° - A função julgadora decorre da aplicação das disposições legais referente às responsabilidades do Prefeito e dos Vereadores.

Art.3 - A Câmara Municipal por motivos de interesse público ou por força maior, através de deliberação da maioria de seus membros da Mesa poderá reunir-se em qualquer outro local dentro da área de circunscrição do Município de Lago da Pedra.

Art.4 - Na sede da Câmara não serão realizadas atividades estranhas às suas finalidades, sem a prévia autorização da Presidência.

§1° - A Legislatura compreenderá Sessões Legislativas com início de cada uma no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§2° - Serão considerados como de Recesso Legislativo os períodos compreendidos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º de julho a 30 de julho de cada ano.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

Art.5 - A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em sessão solene, independentemente de convocação, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores e realizar eleição da Mesa Diretora.

§1° - Aberta a sessão, o Presidente, convocará dois Vereadores de partidos distintos para ocuparem os lugares de secretários, em seguida, proceder-se-á ao recebimento dos diplomas e das declarações de bens.

§2° - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após a leitura do compromisso pelo Presidente, nos termos seguintes:

"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO; OBSERVAR AS LEIS, PARTICULARMENTE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, PROMOVER O BEM COMUM E EXERCER COM RESPONSABILIDADE, HONESTIDADE E ESPIRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO".

Ato contínuo os Vereadores de pé declaram: “ASSIM PROMETO”.

§3°- O Vereador empossado posteriormente prestará compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante o recesso parlamentar, quando o fará perante o Presidente da Mesa.

§4°-Não ocorrendo à posse do vereador na data de que trata este artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do início da legislatura, salvo motivo justificado apresentado à Mesa.

§5° - Tendo prestado compromisso uma vez, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.

§6° - Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.

§7° - O suplente, investido no mandato de Vereador, não poderá ser eleito a cargos da Mesa, exceto quando este assumir definitivamente o cargo.

Art.6 - Por ocasião da posse, o Vereador ou suplente convocado escolherá o nome com o que deverá figurar nas publicações e registros da Casa, do que fará comunicação escrita à Mesa, assim como de sua filiação partidária.

Art.7 - Nas sessões solenes, poderá fazer uso da palavra um representante de cada bancada e o Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art.8 - A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. E observará as seguintes regras:

§1° - As chapas que irão concorrer na eleição da Mesa Diretora deverão se registrar com antecedência de 30 (trinta) minutos antes do inicio da Sessão de votação.

§2° - Só poderão registrar chapas para concorrer às eleições da Mesa, se a mesma estiver com no mínimo três membros, sendo estes, o Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§3° - A votação poderá ser nominal ou por aclamação, sendo definida pela maioria da Mesa.

§4° - O Presidente em exercício terá direito a voto.

§5° - O Presidente em exercício proclamará o resultado da eleição, em seguida dará posse aos eleitos.

§6° - Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos.

§7° - A eleição da Mesa Diretora sempre se dará na sede do Poder Legislativo.

§8° - A eleição da Mesa Diretora ocorrerá no primeiro dia do inicio do exercício do mandato.

§9° - Será permitida uma recondução por igual período, cuja votação poderá ser feita com até 6 (seis) meses que antecedam o inicio do segundo biênio e a sua convocação será realizada pelo Presidente e obedecerá a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§10° – Em caso de empate da Eleição da Mesa, será declarada vencedora a chapa que estiver concorrendo com o Presidente de idade mais avançada.

Art.9 - Após a posse da Mesa Diretora, o Presidente ou o Presidente em exercício dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito em sessão solene, que antes deverão apresentar seus diplomas e declaração de bens, e o Prefeito ter prestado seu compromisso.

§1° - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos serão recebidos na entrada do edifício da Câmara, por uma comissão de vereadores designada pelo Presidente que os acompanhará ao Gabinete da Presidência ou ao plenário.

§2° - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assentos ao lado direito e esquerdo respectivamente do Presidente.

§ 3° - A Convite do Presidente, o Prefeito e o Vice-Prefeito, de pé com os presentes, proferirão o compromisso conforme determina a Lei Orgânica.

§ 4° - Prestado o compromisso o Presidente da Câmara proferirá as seguintes palavras "DECLARO EMPOSSADOS NOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, OS SENHORES, (nomes)”.

Art.10 - Na hipótese de não realizar-se a sessão ou eleição, por falta de “quórum”, quando no início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único - Na eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo à hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou ao seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.11 - A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal, compor-se-á do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

Art.12 - A Mesa da Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana para deliberar sobre assuntos de sua competência e extraordinariamente, tantas quantas sejam as convocações pelo Presidente.

Art.13 - A convite do Presidente, qualquer Vereador poderá exercer as funções de Secretário, quando verificado a ausência ou impedimento do titular.

Art.14 - As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

I - durante a legislatura, pela renúncia, por determinação judicial já transitada em julgado, perca de mandato, ou com a eleição do membro correspondente da nova Mesa; II - Ao findar-se a legislatura.

Art.15 - Vago qualquer cargo da Mesa Diretora, durante o mandato, o Presidente indicará o Vereador em substituição para compô-la.

Art.16 - À Mesa Diretora compete privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste regimento, por resolução:

      I. - dirigir todos os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e nos intervalos tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

     II. - promulgar decretos e resoluções;

    III.- dar parecer sobre as proposições que visem modificar o regimento interno;

   IV. - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante o povo;

    V.- conferir aos seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos;

   VI. - adotar as providências cabíveis por solicitação de interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial do Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

  VII.- declarar a perda do mandato do Vereador, de oficio ou partidos políticos com representação na Câmara assegurada ampla defesa nos casos definidos na Constituição Federal e neste Regimento Interno; VIII - deliberar sobre requerimento de licença dos Vereadores;

 VIII.- encaminhar ao Poder Executivo, os requerimentos de informações;

   IX. - propor, privativamente, à Câmara Municipal, projetos de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, funções e a fixação da respectiva remuneração;

    X.- encaminhar ao Poder Executivo, as solicitações de crédito adicional necessário à manutenção e funcionamento da Câmara e dos seus serviços;

   XI. - cumprir as determinações judiciais;

  XII.- determinar a abertura de sindicância ou instaurar inquérito administrativo;

 XIII.- apresentar a Câmara, na sessão do encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos;

XIV. - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias.

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Art.17- O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

Art.18 - São atribuições do Presidente além das expressas neste regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

      I. - quanto às sessões da Câmara:

a)           convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender ou prorroga-la, manter a ordem, cumprindo e fazer cumprir este Regimento e a Lei

Orgânica;

b)           determinar ao Secretário que faça a leitura da ata e do expediente;

c)            conceder ou negar a palavra aos Vereadores, e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

d)           convidar o Vereador para retirar-se do recinto do plenário quando perturbar a ordem;

e)           decidir soberanamente as questões de ordem e reclamações;

f)             anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores Presentes;

g)           submeter à discussão e à votação a matéria para isso destinada, estabelecendo o ponto da questão que será objeto de votação; h) anunciar o resultado da votação;

i)             convocar sessões extraordinárias e solenes nos termos deste regimento;

j)             Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou que tenha o seu tempo esgotado, ou que falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros advertindo-o, chamando-o a ordem e em caso de insistência casando-lhe a palavra podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

l)             encaminhar os processos às comissões e incluí-los na pauta;

m)          assinar todas as correspondências da Câmara;

n)           anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão seguinte;

o)           assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.

     II. - quanto às atividades legislativas:

a)           comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, a convocação da sessão extraordinária, quando esta ocorrer fora da sessão;

b)           determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições que ainda não tenha o parecer da comissão competente;

c)            não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;

d)           declarar prejudicado a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo;

e)           zelar pelos prazos de processo legislativo, bem como daqueles concedidos ao Prefeito ou as comissões;

f)             deferir ou indeferir os pedidos dos Vereadores e justificar as ausências por motivo de saúde ou de interesses particulares;

g)           fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, quais sejam portarias, decretos, resoluções e leis promulgadas pela Câmara;

h)           dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não tenham sido empossados no 1° dia de instalação da legislatura;

i)             declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

j)             substituir o Prefeito, nos casos previstos em lei;

k)            dirigir com plena autoridade a política da Câmara e fazer a qualquer momento, comunicação de interesse público ao plenário. m) nomear os Presidentes das Comissões Permanentes;

    III.- quanto à administração da Câmara Municipal;

a)           mediante resolução, nomear, promover, exonerar, remover, readmitir, reclassificar, comissionar, conceder gratificação, licença, férias, abono de faltas, demitir, por em disponibilidade, aposentar e punir funcionários da Câmara promovendo-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b)           providenciar, nos termos da lei, a expedição de certidão que lhe forem solicitados, relativas a despachos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram;

c)            interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, a quantia requisitada para as despesas gerais do legislativo;

d)           o Prefeito fará o repasse à Câmara Municipal suficiente à sua necessidade mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês;

e)           convocar a Mesa da Câmara;

f)             promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado pelo plenário;

   IV. - quanto à competência geral:

a)           assinar privativamente, correspondência destinada ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e Distrito Federal, aos Ministros de Estado, Presidente de Assembleias Legislativas, aos Presidentes dos Tribunais, aos Secretários de Estado e aos Chefes de

Governo Estrangeiros;

b)           para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir;

c)            ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da

Presidência, enquanto se tratar de assunto proposto;

d)           o Presidente poderá em qualquer fase dos trabalhos da sua cadeira, fazer ao plenário, comunicação de interesse da Câmara ou do Município;

e)           é vedado interromper ou apartear o Presidente sem sua expressa autorização;

f)             para efeito de "quórum", o Presidente em exercício dos trabalhos será sempre considerado para votação em plenário.

Art.19 - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito de voto:

I      - na eleição da Mesa;

II     - quando houver empate em qualquer votação no plenário;

III    - nos casos de escrutínio;

IV   - deliberação do plenário quando exigir 2/3 de seus membros.

SEÇÃO III

DOS VICE-PRESIDENTES

Art.20 - No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente na plenitude de suas funções.

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS

Art.21 - São atribuições do 1º Secretário:

I      - inspecionar os serviços administrativos da Câmara;

II     - assinar as correspondências oficiais da Câmara, que não seja privativo do Presidente;

III    - proceder à leitura do expediente ao início da sessão;

IV   - assinar as atas, resoluções e decretos da Mesa, juntamente com o Presidente, aprovados pela Câmara;

V     - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VI   - determinar a entrega aos Vereadores dos avulsos impressos relativos à matéria da ordem do dia;

Art.22 - São atribuições do 2º Secretário:

I      - proceder à leitura da ata das sessões;

II     - assinar depois do primeiro Secretário, as atas, resoluções e decretos da Mesa;

III    - encarregar-se do livro de inscrições dos oradores;

IV   - controlar e assinar a lista de presença dos Vereadores;

V     - substituir o 1º Secretário na sua falta ou impedimento;

VI   - fiscalizar a publicação dos debates e organização dos anais ou boletins;

VII  - encerrar o livro de presença dos Vereadores ao final da sessão;

VIII - lavrar as atas das sessões.

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Art.17- O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

Art.18 - São atribuições do Presidente além das expressas neste regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

      I. - quanto às sessões da Câmara:

a)           convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender ou prorroga-la, manter a ordem, cumprindo e fazer cumprir este Regimento e a Lei

Orgânica;

b)           determinar ao Secretário que faça a leitura da ata e do expediente;

c)            conceder ou negar a palavra aos Vereadores, e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

d)           convidar o Vereador para retirar-se do recinto do plenário quando perturbar a ordem;

e)           decidir soberanamente as questões de ordem e reclamações;

f)             anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores Presentes;

g)           submeter à discussão e à votação a matéria para isso destinada, estabelecendo o ponto da questão que será objeto de votação; h) anunciar o resultado da votação;

i)             convocar sessões extraordinárias e solenes nos termos deste regimento;

j)             Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou que tenha o seu tempo esgotado, ou que falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros advertindo-o, chamando-o a ordem e em caso de insistência casando-lhe a palavra podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

l)             encaminhar os processos às comissões e incluí-los na pauta;

m)          assinar todas as correspondências da Câmara;

n)           anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão seguinte;

o)           assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.

     II. - quanto às atividades legislativas:

a)           comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, a convocação da sessão extraordinária, quando esta ocorrer fora da sessão;

b)           determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições que ainda não tenha o parecer da comissão competente;

c)            não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;

d)           declarar prejudicado a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo;

e)           zelar pelos prazos de processo legislativo, bem como daqueles concedidos ao Prefeito ou as comissões;

f)             deferir ou indeferir os pedidos dos Vereadores e justificar as ausências por motivo de saúde ou de interesses particulares;

g)           fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, quais sejam portarias, decretos, resoluções e leis promulgadas pela Câmara;

h)           dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não tenham sido empossados no 1° dia de instalação da legislatura;

i)             declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

j)             substituir o Prefeito, nos casos previstos em lei;

k)            dirigir com plena autoridade a política da Câmara e fazer a qualquer momento, comunicação de interesse público ao plenário. m) nomear os Presidentes das Comissões Permanentes;

    III.- quanto à administração da Câmara Municipal;

a)           mediante resolução, nomear, promover, exonerar, remover, readmitir, reclassificar, comissionar, conceder gratificação, licença, férias, abono de faltas, demitir, por em disponibilidade, aposentar e punir funcionários da Câmara promovendo-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b)           providenciar, nos termos da lei, a expedição de certidão que lhe forem solicitados, relativas a despachos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram;

c)            interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, a quantia requisitada para as despesas gerais do legislativo;

d)           o Prefeito fará o repasse à Câmara Municipal suficiente à sua necessidade mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês;

e)           convocar a Mesa da Câmara;

f)             promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado pelo plenário;

   IV. - quanto à competência geral:

a)           assinar privativamente, correspondência destinada ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e Distrito Federal, aos Ministros de Estado, Presidente de Assembleias Legislativas, aos Presidentes dos Tribunais, aos Secretários de Estado e aos Chefes de

Governo Estrangeiros;

b)           para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir;

c)            ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da

Presidência, enquanto se tratar de assunto proposto;

d)           o Presidente poderá em qualquer fase dos trabalhos da sua cadeira, fazer ao plenário, comunicação de interesse da Câmara ou do Município;

e)           é vedado interromper ou apartear o Presidente sem sua expressa autorização;

f)             para efeito de "quórum", o Presidente em exercício dos trabalhos será sempre considerado para votação em plenário.

Art.19 - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito de voto:

I      - na eleição da Mesa;

II     - quando houver empate em qualquer votação no plenário;

III    - nos casos de escrutínio;

IV   - deliberação do plenário quando exigir 2/3 de seus membros.

SEÇÃO III

DOS VICE-PRESIDENTES

Art.20 - No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente na plenitude de suas funções.

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS

Art.21 - São atribuições do 1º Secretário:

I      - inspecionar os serviços administrativos da Câmara;

II     - assinar as correspondências oficiais da Câmara, que não seja privativo do Presidente;

III    - proceder à leitura do expediente ao início da sessão;

IV   - assinar as atas, resoluções e decretos da Mesa, juntamente com o Presidente, aprovados pela Câmara;

V     - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VI   - determinar a entrega aos Vereadores dos avulsos impressos relativos à matéria da ordem do dia;

Art.22 - São atribuições do 2º Secretário:

I      - proceder à leitura da ata das sessões;

II     - assinar depois do primeiro Secretário, as atas, resoluções e decretos da Mesa;

III    - encarregar-se do livro de inscrições dos oradores;

IV   - controlar e assinar a lista de presença dos Vereadores;

V     - substituir o 1º Secretário na sua falta ou impedimento;

VI   - fiscalizar a publicação dos debates e organização dos anais ou boletins;

VII  - encerrar o livro de presença dos Vereadores ao final da sessão;

VIII - lavrar as atas das sessões.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art.48 - Plenário é um órgão deliberativo e soberano na Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste regimento.

§1°- O local é o recinto de sua sede.

§2°- A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estabelecidos em lei ou neste regimento.

§3°- O número é o "quórum", determinado em lei ou neste regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Art.49 - As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e por maioria de 2/3 (dois terços) conforme as determinações deste Regimento.

Parágrafo único - Sempre que não houver determinações explicitas as deliberações serão por maioria simples.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.54 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.55 - Compete ao Vereador:

I      - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II     - votar na eleição da Mesa;

III    - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV   - concorrer aos cargos da Mesa;

V     - participar das comissões permanentes e especiais;

VI   - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art.56 - São obrigações e deveres do Vereador:

I      - fazer declaração pública de bens, no ato de posse;

II     - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

III    - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV   - votar as proposições submetidas à deliberação do plenário, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

V     - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI   - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII  - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.57 - O Vereador poderá licenciar-se do exercício da vereança, mediante requerimento dirigido à Presidência nos seguintes casos:

      I. - Para tratar de interesse particular por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que será convocado o suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio;

     II. - Por motivo de saúde:

a)           Pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação médica, expedida por profissional credenciado em Conselho de Classe Profissional;

b)           Em face de licença maternidade, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§1º- Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, considerar-se-á o Vereador em pleno exercício do mandato.

§2º- Em caso de necessidade, para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, faz-se necessário que o Vereador seja submetido à avaliação de junta médica a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara, composta por 3 (três) médicos que compõem os quadros da administração pública, expedindo–se comunicação ao Secretário de Saúde do Município para que proceda a formação da junta de avaliação médica, com a finalidade de emitir parecer sobre a avaliação.

§3°– Constatando a Junta Médica a necessidade de afastamento das atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, este, será afastado das atividades parlamentares, sendo convocado o respectivo Suplente a quem caberá o pagamento proporcional do respectivo subsídio.

      I. - Quando for investido no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Autarquia ou Diretoria equivalente.

Art.58 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

a)           Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;

b)           Deixar de tomar posse sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei e deste Regimento Interno;

c)            Deixar de comparecer sem que esteja licenciado a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias em cada sessão legislativa, assegurado ao Vereador o contraditório e ampla defesa, com procedimento a ser instaurado mediante Resolução da Mesa Diretora.

§2º- A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a)           Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;

b)           Fixar residência fora do Município;

c)            Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.

Art.59 – O processo de cassação do mandato de Vereador por prática de infração político-administrativa será seguido de acordo com o disposto na legislação federal pertinente.

Art.60 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pela Mesa Diretora através de decreto legislativo, promulgado e devidamente publicado.

Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.61 - Em qualquer caso de vaga, licença, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§1°- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral.

§3°- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quórum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.62 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, a dignidade de seus pares, ou atente a dignidade de qualquer classe, estará sujeito a medidas disciplinares.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES

Art.63 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares cabendo-lhes escolher o respectivo líder.

§1°- Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar.

§2°- As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias úteis do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.

Art.64 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento:

I      - indicar vice-líder para substituí-lo nas faltas, ausência ou impedimentos;

II     - indicar os membros da sua bancada;

III    - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a ordem do dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos para tratar de assunto relevante do partido ou bloco parlamentar.

Art.65 - O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.23 - As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.

Art.24 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

§1° - As Comissões serão Permanentes e Especiais.

§2° - As Comissões poderão credenciar técnicos de reconhecida competência através de seus presidentes, ou por deliberação da maioria de seus membros, para auxiliar na apreciação de determinadas matérias sem direito a voto.

§3° - Os Presidentes das Comissões Permanentes ou Especiais serão nomeados pelo Presidente da Mesa da Câmara, sendo os membros indicados pelos líderes de partidos ou blocos parlamentares.

Art.25 O suplente de Vereador, ao assumir o mandato, não poderá ser eleito para Presidente de Comissão, exceto quando assumir definitivamente.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA

Art.26 - Iniciando os trabalhos da legislatura, a Mesa Diretora providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis.

Art.27 - As Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros e um suplente, com as seguintes denominações.

I      - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final;

II     - Comissão de Orçamento e Finanças;

III    - Comissão de Educação, Cultura e Ação Social;

IV   - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura;

V     - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Art.28 - Caberão às Comissões Permanentes, observada a competência definida neste artigo.

I      - dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização;

II     - realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III    - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, desde que assim requeira o interesse público;

IV   - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos das autoridades públicas Municipais;

V     - convocar secretários do Município ou ocupantes de cargos que lhe for equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

VI   - encaminhar, através da Mesa, requerimentos escritos de informações aos Secretários Municipais.

§1° - A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final, compete manifestar-se sobre:

I      - aspecto constitucional, jurídico, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

II     - pedido de licença do Prefeito e Vice Prefeito para ausentarem-se do Município, na forma da Lei Orgânica;

III    - perda de mandato de Vereadores na forma da legislação em vigor;

IV   - organização político-administrativa do Município;

V     - redação Final das proposições:

VI   - segurança pública;

VII  - denominação de estabelecimento em prédios públicos;

VIII - instituição de data comemorativa ou oficialização de eventos festivos; IX - organização administrativa da Câmara.

§2° - A Comissão de Orçamento e Finanças compete manifestar-se sobre:

I      - sistema financeiro municipal;

II     - dívidas públicas do Município;

III    - tributação, arrecadação, fiscalização e empréstimo;

IV   - prestação de contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

V     - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI   - proposta orçamentária (anual e plurianual);

VII  - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais (suplementares) e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

VIII - proposições referentes a remuneração e vencimentos do funcionalismo público municipal.

§3° - A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura compete emitir parecer sobre matérias referentes à:

I      - proposições referentes à saúde pública, higiene e obras assistenciais;

II     - proposições referentes à educação sanitária;

III    - saneamento urbano;

IV   - ações e serviços de saúde pública e campanha de saúde;

V     - políticas públicas voltadas ao meio ambiente;

VI   - alteração das zonas de proteção ambiental e mananciais;

VII  - alienação e modificação de alinhamento de vias, praças e logradouros públicos e áreas de lazer;

VIII - poluição ambiental, proteção do meio ambiente e uso do solo.

§4° - A Comissão de Educação, Cultura e Ação Social, compete emitir parecer sobre matérias referente a:

I      - educação e assistência de ensino;

II     cultura, patrimônio municipal e manifestações culturais;

III    - esporte e lazer;

IV   - ciência e tecnologia, política e desenvolvimento, pesquisa científica e desenvolvimento do turismo.

§5° - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I      - zelar pela observância dos preceitos da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II     - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;

III    - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência;

IV   - organizar e manter o sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar.

Art.29 - Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Especiais, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, a qual se define com o número de lugares a eles reservados em cada Comissão.

Art.30 - Nenhum Vereador poderá fazer parte, como membro efetivo de mais de duas Comissões Permanentes.

Parágrafo único - É obrigatória a participação do Vereador em pelo menos uma Comissão Permanente.

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art.31 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livros próprios.

Art.32 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes;

I      - convocar reuniões extraordinárias;

II     - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III    - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe o relator;

IV   - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;

V     - representar a comissão nas relações com a Mesa Diretora e o plenário;

VI   - conceder vistas de proposições aos membros da comissão a qual não poderá exceder às 72h, em sua tramitação ordinária;

VII  - solicitar à Presidência da Câmara, substitutos aos membros da Comissão;

Parágrafo Único - O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art.33 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes, exceto se estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão.

Art. 34 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros.

SEÇÃO IV

DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art.35 - O Presidente da Câmara, após dar conhecimento ao plenário das proposições recebidas, encaminhará dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis às Comissões competentes para examinarem e emitirem seus pareceres.

§ 1° - O prazo para a comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da comissão.

§ 2° - O relator designado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar o parecer.

§ 3° - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 4° - Os projetos de lei de iniciativa do Executivo ou de 1/3 dos Vereadores com solicitação de urgência, serão encaminhados às Comissões competentes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após conhecimento do plenário.

I      - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 5 (cinco) dias úteis a contar o recebimento da matéria pelo Presidente.

II     - o relator designado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado o Presidente da comissão avocará o Processo e emitirá o parecer;

§ 5° - É vedado a qualquer comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

SEÇÃO V

DOS PARECERES

Art.36 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Parágrafo Único - O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:

I      - exposição da matéria e exame;

II     - conclusão do relator, com uma opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III    - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra;

IV   - os membros da comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto;

V     - a omissão da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará concordância total do signatário com a manifestação do relator.

SEÇÃO VI

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art.37 - Nas reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do ocorrido.

Parágrafo Único- Lida e aprovada, no início de cada reunião será assinada pelo Presidente da comissão.

Art.38 - A Secretária, incumbida de prestar assistência às comissões além das redações das atas, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.

SEÇÃO VII

DAS VAGAS E LICENÇAS

Art.39 - As vagas das comissões verificar-se-ão:

I      - com a renúncia;

II     - com a perda do mandato do Vereador.

Parágrafo Único - O presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas comissões, de acordo com o partido a que pertencer o substituto.