LEI Nº 596/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 30, inciso I da Constituição Federal, combinado com o Art. 38, V e VI da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 1º - O Sistema Administrativo Municipal estruturar-se como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos governamentais determinados.

§ 1º A Organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.

§ 2º - A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.

§ 3º - A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do Governo Estadual e Federal.

Art. 2º - O Governo Municipal tem como objetivo básico, conforme dispõe as diretrizes que estabelecem o desenvolvimento econômico e social do Município, o ordenamento do espaço urbano, o bem-estar da população.

Art. 3º - São objetivos gerais do Governo Municipal:

I.               O ordenamento do crescimento físico da cidade, estruturando-a social e economicamente para se corrigirem as distorções existentes;

II.             A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.

Art. 4º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Poder Executivo Municipal de Buriti Bravo dispõe de órgãos próprios da Administração Direta que devem, conjuntamente, buscar e atingir objetivos em metas fixadas pelo Governo Municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos órgãos de assessoramento hierarquicamente subordinados.

Art. 6º - A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo-MA, constitui-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I.              ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a)     Gabinete do Prefeito;

b)     Assessoria Especial;

c)     Assessoria Técnica em Administração e Legislação;

d)     Controladoria Geral do Município;

e)     Ouvidoria Geral do Município;

f)      Procuradoria Geral do Município.

II.             ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO GERAL

a)       Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

III.           ÓRGÃOS DE ADMINISTRACÃO ESPECÍFICA

a)     Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Trânsito;

b)     Secretaria Municipal de Saúde;

c)     Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança, Alimentar;

d)     Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer: Turismo e Juventude;

e)     Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Trabalho;

f)      Secretaria Municipal de Educação;

g)     Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais;

h)     Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 1º - O Sistema Administrativo Municipal estruturar-se como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos governamentais determinados.

§ 1º A Organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.

§ 2º - A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.

§ 3º - A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do Governo Estadual e Federal.

Art. 2º - O Governo Municipal tem como objetivo básico, conforme dispõe as diretrizes que estabelecem o desenvolvimento econômico e social do Município, o ordenamento do espaço urbano, o bem-estar da população.

Art. 3º - São objetivos gerais do Governo Municipal:

II.              O ordenamento do crescimento físico da cidade, estruturando-a social e economicamente para se corrigirem as distorções existentes;

III.           A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.

Art. 4º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Poder Executivo Municipal de Buriti Bravo dispõe de órgãos próprios da Administração Direta que devem, conjuntamente, buscar e atingir objetivos em metas fixadas pelo Governo Municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos órgãos de assessoramento hierarquicamente subordinados.

Art. 6º - A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo-MA, constitui-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I.              ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a)     Gabinete do Prefeito;

b)     Assessoria Especial;

c)     Assessoria Técnica em Administração e Legislação;

d)     Controladoria Geral do Município;

e)     Ouvidoria Geral do Município;

f)      Procuradoria Geral do Município.

II.             ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO GERAL

a)       Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

III.           ÓRGÃOS DE ADMINISTRACÃO ESPECÍFICA

a)     Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Trânsito;

b)     Secretaria Municipal de Saúde;

c)     Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança, Alimentar;

d)     Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer: Turismo e Juventude;

e)     Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Trabalho;

f)      Secretaria Municipal de Educação;

g)     Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais;

h)     Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 9º - A Assessória Especial cabe assessorar ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos políticos e estratégicos.

Art. 10º A Assessoria Técnica em Administração Legislação compete:

I.      orientar para que a gestão seja conduzida de acordo com o orçamento municipal, procurando executá-lo segundo os princípios da. gestão responsável, fundamentada em moralidade, economicidade, legitimidade e eficiência, não gastando mais do que arrecada;

II.    auxiliar na organização e funcionamento de cada secretaria, órgão e setor, compartilhando as dificuldades, as prioridades, e conscientizando sobre a necessidade de estudar a legislação federal, estadual e municipal referente sua área, se inteirando permanentemente das atualizações dessas legislações, visando à qualidade nos serviços e o fortalecimento da Administração agindo dentro da legalidade;

III.   verificar e analisar o impacto da folha de pagamento dos servidores nas finanças do Município, para ajustes e manter dentro do limite de despesa com pessoal;

IV.   analisar documentações recebidas e orientar quanto às respostas e procedimentos a serem adotados;

V.    fazer acompanhamento sobre a publicidade dos atos da administração, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos competentes e pela sociedade;

VI.   assistir o Prefeito Municipal na elaboração de projetos de lei, vetos, sanções, publicações, decretos e demais atos formais da administração;

VII. opinar sobre as articulações, visando harmonização no relacionamento com o Legislativo;

VIII.                receber, analisar e opinar sobre requerimentos e indicações do Poder Legislativo;

IX.   efetuar pesquisas de legislações.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 9º - A Assessória Especial cabe assessorar ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos políticos e estratégicos.

Art. 10º A Assessoria Técnica em Administração Legislação compete:

I.      orientar para que a gestão seja conduzida de acordo com o orçamento municipal, procurando executá-lo segundo os princípios da. gestão responsável, fundamentada em moralidade, economicidade, legitimidade e eficiência, não gastando mais do que arrecada;

II.    auxiliar na organização e funcionamento de cada secretaria, órgão e setor, compartilhando as dificuldades, as prioridades, e conscientizando sobre a necessidade de estudar a legislação federal, estadual e municipal referente sua área, se inteirando permanentemente das atualizações dessas legislações, visando à qualidade nos serviços e o fortalecimento da Administração agindo dentro da legalidade;

III.   verificar e analisar o impacto da folha de pagamento dos servidores nas finanças do Município, para ajustes e manter dentro do limite de despesa com pessoal;

IV.   analisar documentações recebidas e orientar quanto às respostas e procedimentos a serem adotados;

V.    fazer acompanhamento sobre a publicidade dos atos da administração, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos competentes e pela sociedade;

VI.   assistir o Prefeito Municipal na elaboração de projetos de lei, vetos, sanções, publicações, decretos e demais atos formais da administração;

VII. opinar sobre as articulações, visando harmonização no relacionamento com o Legislativo;

VIII.                receber, analisar e opinar sobre requerimentos e indicações do Poder Legislativo;

IX.   efetuar pesquisas de legislações.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

Art. 6º - A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo-MA, constitui-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I.              ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a)     Gabinete do Prefeito;

b)     Assessoria Especial;

c)     Assessoria Técnica em Administração e Legislação;

d)     Controladoria Geral do Município;

e)     Ouvidoria Geral do Município;

f)      Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 1º - O Sistema Administrativo Municipal estruturar-se como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos governamentais determinados.

§ 1º A Organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.

§ 2º - A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.

§ 3º - A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do Governo Estadual e Federal.

Art. 2º - O Governo Municipal tem como objetivo básico, conforme dispõe as diretrizes que estabelecem o desenvolvimento econômico e social do Município, o ordenamento do espaço urbano, o bem-estar da população.

Art. 3º - São objetivos gerais do Governo Municipal:

II.              O ordenamento do crescimento físico da cidade, estruturando-a social e economicamente para se corrigirem as distorções existentes;

III.           A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.

Art. 4º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Poder Executivo Municipal de Buriti Bravo dispõe de órgãos próprios da Administração Direta que devem, conjuntamente, buscar e atingir objetivos em metas fixadas pelo Governo Municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos órgãos de assessoramento hierarquicamente subordinados.

Art. 6º - A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo-MA, constitui-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I.              ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a)     Gabinete do Prefeito;

b)     Assessoria Especial;

c)     Assessoria Técnica em Administração e Legislação;

d)     Controladoria Geral do Município;

e)     Ouvidoria Geral do Município;

f)      Procuradoria Geral do Município.

II.             ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO GERAL

a)       Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

III.           ÓRGÃOS DE ADMINISTRACÃO ESPECÍFICA

a)     Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Trânsito;

b)     Secretaria Municipal de Saúde;

c)     Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança, Alimentar;

d)     Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer: Turismo e Juventude;

e)     Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Trabalho;

f)      Secretaria Municipal de Educação;

g)     Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais;

h)     Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I.      a coordenação da política governamental do Município;

II.    a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III.   a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV.   a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V.    a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI.   a preparação e o encaminhamento dos expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII. a coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII.                a coordenação das atividades de comunicação social, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX.   a articulação e apoio administrativo direto sistema de controle interno, bem corno aos conselhos vinculados ao gabinete;

X.    a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal;

XI.   a coordenação e execução das políticas para as mulheres, buscando a integração e unicidade das ações governamentais, reconhecendo as situações discriminatórias e promovendo políticas que combatam a discriminação e promovam a cidadania feminina;

XII. a orientação e o acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XIII.                a articulação, promoção e execução de programas e projetos voltados aos interesses das mulheres;

XIV.               o desempenho de outras competências afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - O Gabinete do Prefeito, para cumprimento de suas atribuições, terá a seguinte estrutura administrativa:

I.      Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

II.    Chefe de Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

III.   Comandante da Guarda Municipal;

IV.   Auxiliar de Segurança;

V.    Coordenadora de Políticas para as Mulheres;

VI.   Chefe de Setor de Gestão de Políticas para as Mulheres, enfrentamento a violência contra as mulheres;

VII. Chefe de Setor de Promoção das Autonomias das Mulheres.

Art. 9º - A Assessória Especial cabe assessorar ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos políticos e estratégicos.

Art. 10º A Assessoria Técnica em Administração Legislação compete:

I.      orientar para que a gestão seja conduzida de acordo com o orçamento municipal, procurando executá-lo segundo os princípios da. gestão responsável, fundamentada em moralidade, economicidade, legitimidade e eficiência, não gastando mais do que arrecada;

II.    auxiliar na organização e funcionamento de cada secretaria, órgão e setor, compartilhando as dificuldades, as prioridades, e conscientizando sobre a necessidade de estudar a legislação federal, estadual e municipal referente sua área, se inteirando permanentemente das atualizações dessas legislações, visando à qualidade nos serviços e o fortalecimento da Administração agindo dentro da legalidade;

III.   verificar e analisar o impacto da folha de pagamento dos servidores nas finanças do Município, para ajustes e manter dentro do limite de despesa com pessoal;

IV.   analisar documentações recebidas e orientar quanto às respostas e procedimentos a serem adotados;

V.    fazer acompanhamento sobre a publicidade dos atos da administração, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos competentes e pela sociedade;

VI.   assistir o Prefeito Municipal na elaboração de projetos de lei, vetos, sanções, publicações, decretos e demais atos formais da administração;

VII. opinar sobre as articulações, visando harmonização no relacionamento com o Legislativo;

VIII.                receber, analisar e opinar sobre requerimentos e indicações do Poder Legislativo;

IX.   efetuar pesquisas de legislações.

Art. 11º - Ao Ouvidor Geral do Município de Buriti Bravo cabe assessorar o Prefeito Municipal sempre buscando o bom funcionamento e eficiência dos serviços públicos, lhes competindo as seguintes atribuições:

I.      Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II.    Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III.   Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração Municipal, sob prisma da obediência às regras de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

IV.   Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

V.    Propor, com recurso "ex officio" a Prefeitura Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI.   Divulgar, semestralmente, um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.

Art. 12º - A Ouvidoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Chefe do Setor de reclamações, sugestões e de processo administrativo disciplinar.

Art. 13º - A Procuradoria Geral do Município tem função de representar judicialmente o Município e assessorar a Administração Municipal em matéria Judicial e Extrajudicial, lhe competindo ainda o seguinte:

I.      Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II.    Representar o Município de Buriti Bravo juízo e fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

III.   Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV.   Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

V.    Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

VI.   Autorizar a não-propositura e desistência de ação, não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Buriti Bravo, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indiciadas ou infrutíferas;

VII. Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Buriti Bravo;

VIII.                Orientar a defesa do Município de Buriti Bravo e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

IX.   Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

X.    Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XI.   Elaborar Parecer em todos os processos administrativos que tramitem no município, e sempre que solicitado pelo Prefeito;

XII. Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XIII.                Elaborar Projetos de Lei de competência do Poder Executivo Municipal.

Art,14º - A Procuradoria Geral do Município passa a funcionar com a seguinte estrutura:

I.      Gabinete do Procurador Geral do Município;

II.    Secretária de Gabinete;

III.   Procuradores Municipais;

IV.   Estagiários

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;

III.   Contabilidade:

a)            Coordenador Geral de Contabilidade;

b)             Técnico em Contabilidade;

IV.   Tesouraria:

a)            Tesoureiro;

V.    Pregoeiro;

VI.   Departamento Imobiliário e de Tributação:

a)   Chefe do Departamento;

b)   Fiscal Avaliador;

c)   Fiscais Municipais;

d)   Chefe de Setor de Tributos, Cadastramento, Documentos Fiscais, Documentos de Imóveis e outros;

VII. Departamento de Recursos Humanos e Informática:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Técnico em Informática;

VIII.                Departamento de Compras, Controle, Patrimônio e Serviços Gerais:

a)     Chefe do Departamento;

b)     Recepcionista;

c)     Chefe de Seção de Protocolo;

d)     Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

e)     Chefe da Sala do Empreendedor.

§ 1º - As normas de organização e funcionamento dos serviços municipais de cemitério estão estabelecidas no Código de Posturas do Município.

§ 2º - O Departamento de Planejamento, Administração Interna e Gestão de Projetos, é responsável por determinar políticas e diretrizes para os órgãos municipais dentre as quais se incluem as secretarias municipais, órgãos e as coordenadorias municipais, com as competências a seguir relacionadas:

I.      Coordenar a elaboração de projetos e da proposta do orçamento de investimento das secretarias, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;

II.    Promover a articulação e a integração das políticas nos órgãos municipais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação;

III.   Processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelos órgãos municipais;

IV.   Manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados aos órgãos municipais:

a)     Participar das operações de reestruturação;

b)     Fomentar o diálogo com a população e os órgãos municipais na construção das políticas;

c)     Acompanhar e analisar propostas do desenvolvimento econômico e programas de aceleração do crescimento do Município voltados ao plano de investimentos e dos orçamentos, além de viabilizar novas fontes de recurso,

V.    Coordenar e orientar a atuação dos representantes das Secretarias nos Conselhos Municipais.

VI.   Direcionar a gestão de planejamento, coordenação e supervisão relativa aos processos administrativos das Secretarias, Coordenadorias e Conselhos tendo foco em resultado com orientação estratégica.

VII. Acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental do Município, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.

VIII.                Incumbir-se junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, da regularização de eventuais pendências.

IX.   Promover a articulação e a integração das políticas entre Secretarias, Entidades Civis, Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

X.    Contribuir para o aumento da eficiência e transparência da Secretarias e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão desses órgãos.

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, é o órgão central do sistema de planejamento, administração e finanças do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle, responsabilizando-se, também, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do município.

Art. 16º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças é ainda responsável pela execução das tarefas de assessoria de planejamento e coordenação:

I.      Administrar a sede do edifício da Prefeitura;

II.     Elaboração do plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e proposta de orçamento anual',

III.   Elaboração dos planos de aplicação dos recursos vinculados;

IV.   Planejamento, programação e controle financeiro;

V.    Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI.   Acompanhamento e análise de execução orçamentária;

VII. Controle e execução de despesas;

VIII.                Lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

IX.   Controle e cobrança amigável da dívida ativa do Município;

X.    Exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XI.   Gerenciar os processos de compras e licitações como objetivo o princípio da economicidade nos processos de compras e serviços;

XII. Organizar toda parte burocrática de documentação, avaliação imobiliária, bem como todos os assuntos que envolvam imóveis públicos municipais e demais situações em que careça de autorização da municipalidade;

XIII.                Manter os serviços da Junta de Serviço Militar;

XIV.               Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas e loteamento;

XV. Administração de recursos humanos.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, também terá por competência:

I.      Viabilizar a execução das políticas da administração municipal, nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, notadamente na área de planejamento das atividades governamentais;

II.    Promover a atração de novas empresas para o município, bem como criar condições para. o fortalecimento das já existentes, proporcionando condições para o crescimento sustentável priorizando setores de apoio, conforme a vocação econômica do Município;

III.   Elaborar, conjuntamente com os órgãos da administração especifica, plano de desenvolvimento econômico para o Município, promovendo a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, comércio, serviços artesanato, turismo, e outras, atualizando-o permanentemente;

IV.   Executar serviço de consultoria, estudos, pesquisas, projetos e vistorias em cooperação com as demais secretarias, nas solicitações feitas pelas mesmas e em cooperação ou não com as demais secretarias, nas suas próprias iniciativas;

V.    Desenvolver ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando programas setoriais de desenvolvimento, atuando com entidades especificas;

VI.   Responsabilizar-se por convênios de cooperação técnica com os outros Municípios e entidades públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento econômico do Município;

VII. Identificar necessidades e orientar programas de capacitação de trabalhadores do Município junto às entidades públicas ou privadas, objetivando melhor qualificação profissional.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura organizacional:

I.      Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:

a)     Secretária de Gabinete;

II.    Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças;