TM
Transparência Municipio
Prefeitura Municipal de Santa Helena
SIC - Presencial Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
Presencial
PRAÇA JOSÉ SARNEY, Nº 178-CENTRO-SANTA HELENA-MA
Telefones
(98) 3382-0957 ( RAMAL -212 ) EMAIL: sic@santahelena.ma.gov.br
Horário de Atendimento
DE SEGUNDA-FEIRA ÀS SEXTA-FEIRA DAS 08:00H ÀS 13:00H
Responsáveis
MARTA CLEUDES TORRES PAVÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
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