Acesso à Informação no Brasil

Legislação Relacionada
  • A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais: Leis Federais: Decretos Federais:
Work Center - Consultoria, Acessoria e Gerenciamento de TI
faleconosco@workcenter.slz.br